Q593486 - IDECAN - 2017 - MS - Administrador

O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – incide sobre, EXCETO:

a) Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
b) Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
c) Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas, restaurantes e estabelecimentos similares.
d) Operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
e) Prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Direito Tributário