Q591668 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Administrador

Com base na Lei n 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

a) Maior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei n 12.462/2011.
b) Nos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
c) Nas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei n 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.
d) Nos contratos regidos pelo RDC, a Lei n 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.
e) O RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

Administração Pública