Q555301 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

a) é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.
b) pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
c) é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.
d) somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
e) somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.

Direito Tributário