Entre com seu email:
A lei processual penal
não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.
não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.
somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.
admite o suplemento dos princípios gerais de direito.
admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!