Segundo a Lei 8666/93 e suas alterações, referentes à
seção III – Da Alteração dos Contratos, os contratos
poderão ser alterados, com as devidas justificativas,
nos seguintes casos:
1) por acordo entre as partes, quando conveniente a
substituição da garantia de execução;
2) unilateralmente pela Administração, quando
houver modificação do projeto, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
3) unilateralmente pela Administração, quando
houver modificação das especificações, para
melhor adequação técnica aos seus objetivos;
Está(ão) correta(s):
