Q519478 - FCM - 2016 - IF Sudeste - MG - Tecnólogo em Redes de Computadores ou Sistemas para Internet,

A Lei de Licitações nº 8.666/93 determina que

a) para a fase de habilitação nas licitações, é facultativa a exigência de habilitação jurídica aos licitantes.
b) a Administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência nos casos em que couber convite.
c) é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
d) os licitantes poderão impugnar os termos do edital de licitação até a fase de homologação do certame pela autoridade competente.
e) estão sujeitas à nulidade as aquisições feitas sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

Direito Administrativo