Q44668 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

João cometeu um crime para o qual a lei vigente na época do fato previa pena de reclusão. Posteriormente, lei nova estabeleceu somente a sanção pecuniária para o delito cometido por João. Nesse caso,

a) a aplicação da lei nova depende da expressa concordância do Ministério Público.
b) aplica-se a lei nova somente se a sentença condenatória ainda não tiver transitado em julgado.
c) não se aplica a lei nova, em razão do princípio da irretroatividade das leis penais.
d) aplica-se a lei nova, mesmo que a sentença condenatória já tiver transitado em julgado.
e) a aplicação da lei nova, se tiver havido condenação, depende do reconhecimento do bom comportamento carcerário do condenado.

Q44668 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Direito Penal