Q439572 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

a) o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;
b) o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;
c) os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;
d) a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;
e) o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Q439572 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador

Direito Administrativo