Q348465 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município

Pertence ao Município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, aos seus empregados e servidores.

O produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores será revertido na sua totalidade ao Município em que ocorrer o licenciamento.

Ao Município em que forem declaradas as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencerá trinta e cinco por cento do produto de sua arrecadação.

Vinte por cento do produto da arrecadação do imposto residual extraordinário que a União instituir no exercício da competência pertencerão ao Município em que se verificar a ocorrência do fato gerador.

O Município que optar por fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade territorial rural e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal terá cem por cento do produto arrecado com o imposto.