Em relação às competências tributárias e às limitações
constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens a seguir.
De modo a preservar os direitos dos contribuintes, a instituição
de qualquer tipo de tributo pelos entes federativos não pode
alcançar fatos ocorridos no passado, e, para a cobrança de tal
tributo, deve–se observar um período mínimo de noventa dias.
