Q162637 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não dispondo de recursos financeiros, o Poder Público pretende delegar a execução material de serviço público de sua titularidade a particular para que ele possa explorá-lo e dele se remunerar. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o poder público pode

a) firmar contrato de concessão de serviço público, precedido de licitação.
b) outorgar a titularidade do serviço público por meio de ato normativo, precedido de licitação.
c) editar decreto transferindo a concessão do serviço público ao particular, independentemente de licitação.
d) celebrar convênio para trespasse da exploração do serviço público, precedido de licitação.
e) celebrar contrato de permissão de serviço público, declarando-se prévia inexigibilidade de licitação.

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Direito Administrativo