Q132922 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Em relação às regras de continência e conexão constantes no Código de Processo Penal, sua aplicação aos crimes de menor potencial ofensivo, quando deslocados da competência do Juizado Especial Criminal, é CORRETO afirmar:

a) A possibilidade de composição dos danos civis e transação penal dependerá das somas de penas dos crimes conexos ou continentes que não podem ultrapassar 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) Não afastam a possibilidade de oferta de composição dos danos civis e de transação penal, as quais serão realizadas pelo Juízo que tramita o processo.
c) No caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo e crime doloso contra a vida, a cisão torna-se obrigatória.
d) A continência entre vários crimes de menor potencial ofensivo em continuidade delitiva mantém a competência do Juizado Especial Criminal caso a pena do crime mais grave exasperado em 2/3 não ultrapasse 2 (dois) anos de pena.
e) Um crime de menor potencial ofensivo cometido em concurso formal impróprio com um crime com pena superior a 2 (dois) anos não impede o julgamento de ambos pelo Juizado Especial caso exista consunção, com absorção do primeiro.

Q132922 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial