Questões de Direitos e deveres individuais e coletivos em Direito Constitucional.

Questões

• SELECON · 2026Universidade Federal do Rio de Janeiro · Analista de Tecnologia da Informação - Área Redes

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, aborda os chamados direitos e garantias fundamentais, regulados do artigo 5º ao 17. No art. 5º, estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos, nos quais encontra-se o direito de associação. Em consonância com o texto constitucional, pode-se assumir que:

  AAlternativa A:

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

  BAlternativa B:

  é vedada a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida apenas para fins expressamente autorizados em lei

  CAlternativa C:

  as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ainda que não haja autorização expressa

  DAlternativa D:

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

  EAlternativa E:

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado

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• FGV · 2026Assembléia Legislativa de Rondônia · Consultor Legislativo - Área Assessoramento Legislativo

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Um Consultor Legislativo foi instado a apresentar a interpretação mais adequada do Art. X da Constituição da República, preceito que tem influência direta na análise da conformidade constitucional de determinada proposição legislativa. Ao seu ver, a partir do Art. X, em razão das vicissitudes da realidade subjacente ao ambiente sociopolítico, é obtido conteúdo normativo distinto daquele outrora prevalecente. Portanto, apesar de proposições legislativas de teor idêntico terem sido aprovadas, no passado, em outros Estados da federação, sua aprovação na atualidade consubstanciaria afronta direta à norma de eficácia limitada e princípio programático obtida a partir da interpretação do referido preceito.

  
  

  Na situação descrita, é correto afirmar que na interpretação constitucional

  AAlternativa A:

  não foi desenvolvida atividade compatível com a metódica concretista.

  BAlternativa B:

  foi realizada uma atividade de viés puramente cognoscitivo, não decisório.

  CAlternativa C:

  foram considerados aspectos contextuais, que influíram na expansão ou na retração de referenciais semióticos.

  DAlternativa D:

  foi observada a separação entre os momentos de criação e de aplicação da norma, sendo este último afeto ao intérprete.

  EAlternativa E:

  foram prestigiados referenciais semióticos em detrimento de aspectos empíricos, já que os últimos comprometem a segurança jurídica.

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• Quadrix · 2026Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal · Analista - Área: Advogado

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Texto de apoio

  Acerca da aplicação dos direitos constitucionais fundamentais às pessoas estrangeiras, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

  A universalidade dos direitos fundamentais leva o intérprete a ampliar seu alcance, permitindo excluir estrangeiros não residentes no Brasil somente quando a Constituição Federal de 1988 estipular expressamente.

  AAlternativa A:

  Certo

  BAlternativa B:

  Errado

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• Quadrix · 2026Conselho Regional de Enfermagem do Acre · Assessor de Comunicação

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Texto de apoio

  De acordo com a CRFB/1988, com a Lei nº 5.905/1973, com o Decreto nº 94.406/1987, com a Lei nº 14.133/2021, e com as Resoluções COFEN nº 507/2016, nº 564/2017, nº 581/2018, nº 584/2018, nº 609/2019, nº 706/2022, nº 721/2023, nº 769/2024 e nº 782/2025, julgue os itens a seguir.

  O direito à vida, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, serve de fundamento para a proteção constitucional ao direito à saúde.

  AAlternativa A:

  Certo

  BAlternativa B:

  Errado

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• VUNESP · 2026Prefeitura de São José do Rio Preto · Auditor Fiscal Tributário

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  À luz da Constituição Federal e da doutrina penal, assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais que limitam o direito de punir estatal.

  AAlternativa A:

  O princípio da proporcionalidade é aplicado apenas no momento da execução penal, não incidindo sobre a fase legislativa de criação das penas.

  BAlternativa B:

  O princípio da pessoalidade admite, em situações excepcionais, que efeitos penais atinjam terceiros diretamente relacionados com o condenado.

  CAlternativa C:

  O princípio da legalidade penal garante que somente a lei em sentido estrito pode criar crimes e penas, vedando a criminalização por meio de medidas provisórias.

  DAlternativa D:

  O princípio da humanidade das penas veda a aplicação de prisão perpetua, mas admite penas de caráter cruel desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.

  EAlternativa E:

  O princípio da intervenção mínima possui natureza explícita exclusivamente infraconstitucional, não guardando relação com direitos fundamentais ou limites ao poder punitivo.

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• IBGP · 2026Câmara de Porto Velho · Analista Legislativo

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

  AAlternativa A:

  Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.

  BAlternativa B:

  O rito do Art. 5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.

  CAlternativa C:

  O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

  DAlternativa D:

  Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.

  EAlternativa E:

  A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.

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• Fundatec · 2026Prefeitura Municipal de Sarandi/RS · Agente Administrativo

  Direito Constitucional › Direito Constitucional - Constituição Federal de 1988: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17)

  De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?

  AAlternativa A:

  A autoridade competente pode utilizar a propriedade particular, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

  BAlternativa B:

  A propriedade particular pode ser temporariamente ocupada pela Administração Pública, sem direito à indenização, por se tratar de situação excepcional.

  CAlternativa C:

  O uso da propriedade particular depende de autorização judicial prévia e indenização antecipada.

  DAlternativa D:

  A propriedade particular pode ser requisitada em situações de urgência, não sendo devida indenização quando houver prejuízo material comprovado.

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• IDECAN · 2026Fundação de Proteção e defesa do Consumidor · Advogado

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  O Município BETA, do Estado do Rio de Janeiro, publicou o ato administrativo X. Alguns meses após a publicação do ato administrativo, o Prefeito e o Secretário de Obras perceberam a existência de ilegalidade em tal ato. Com receio da provável repercussão social, nada fizeram. O Promotor de Justiça da Comarca, após a instauração de procedimento próprio, propôs ação judicial requerendo a invalidação do referido ato. O magistrado, ao julgar o pedido, assim decidiu: “Julgo improcedente o pedido de invalidação do ato administrativo, tendo em vista que a separação de poderes está prevista no artigo 2º da Constituição da República de 1988 e, nos termos do artigo 60, §4º, da Constituição, é cláusula pétrea. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se em matéria de competência do Poder Executivo”. Com base nos fatos narrados, marque a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode revogar ato administrativo eivado de ilegalidade.

  BAlternativa B:

  A decisão judicial está correta, pois a separação de poderes, cláusula pétrea, impede que o Poder Judiciário analise a legalidade de atos administrativos.

  CAlternativa C:

  A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode valorar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo e, caso entenda ser o ato inconveniente e inoportuno, deve anulá-lo.

  DAlternativa D:

  A decisão judicial está incorreta, pois o Poder Judiciário pode anular ato administrativo eivado de ilegalidade.

  EAlternativa E:

  A decisão judicial está correta, pois somente a Administração Pública pode invalidar seus atos.

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• FGV · 2026Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Técnico Judiciário Auxiliar

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  A Lei nº X, do Estado Alfa, fruto de grande mobilização popular, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais. De acordo com esse diploma normativo, os servidores demitidos a bem do serviço público pela prática de atos de corrupção estão permanentemente impedidos de reingressar no âmbito das distintas estruturas de poder do Estado Alfa, quer ocupando cargos em comissão, quer ocupando cargos de provimento efetivo. A medida, muito comemorada pela população, foi criticada por segmentos representativos dos servidores públicos.

  
  

  À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

  AAlternativa A:

  inconstitucional, por tratar de matéria afeta à competência legislativa privativa da União.

  BAlternativa B:

  inconstitucional, pois afronta direito fundamental consagrado na ordem constitucional vigente.

  CAlternativa C:

  constitucional, desde que a disciplina da matéria seja determinada pela Constituição Estadual.

  DAlternativa D:

  constitucional, pois busca preservar a moralidade administrativa, princípio constitucional da Administração Pública.

  EAlternativa E:

  constitucional, pois reflete o exercício de competência legislativa residual de Alfa e condiciona o interesse individual à satisfação do interesse público.

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• Avança SP · 2026Prefeitura de Lençóis Paulistas · Guarda Civil Municipal

  Conhecimentos Específicos de um determinado Cargo/Área › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  De acordo com a Constituição Federal, ninguém será privado da __________ ou de seus __________ sem o devido processo legal. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

  AAlternativa A:

  dignidade – interesses

  BAlternativa B:

  autonomia – direitos

  CAlternativa C:

  liberdade – bens

  DAlternativa D:

  liberdade – direitos fundamentais

  EAlternativa E:

  cidadania – direitos políticos

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• IDIB · 2026Prefeitura de Ipu - CE · Guarda Civil Municipal

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que concerne às garantias penais fundamentais, assinale o item correto.

  AAlternativa A:

  A lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu, desde que haja relevante interesse público na repressão criminal.

  BAlternativa B:

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, constituindo garantia expressa de legalidade penal.

  CAlternativa C:

  A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.

  DAlternativa D:

  A individualização da pena é faculdade do legislador, não sendo exigência constitucional expressa.

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• COPEVE/UFAL - FUNDEPES · 2026Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas · Professor - Área: Direito

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  José, acadêmico do curso de Sociologia, fez uma pesquisa na Empresa XYK. Ao concluir sua pesquisa, restou demonstrado que, naquela determinada empresa, homens negros tinham um salário cerca de 30% menor do que o dos homens brancos, e que mulheres negras recebiam salário inferior em cerca de 50% ao das mulheres brancas, mesmo as que ocupavam o mesmo cargo e tinham, também, formação acadêmica superior. José concluiu, em seu trabalho, que se tratava de verdadeiro racismo estrutural.

  
  

  De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas,

  
  

  I. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

  II. Prescreve o crime de racismo em dois anos, contados do fato ocorrido.

  III. Somente aquele que sofreu o racismo pode denunciar a conduta como crime.

  
  

  verifica-se que está/ão correta/s apenas

  AAlternativa A:

  I.

  BAlternativa B:

  II.

  CAlternativa C:

  III.

  DAlternativa D:

  I e III.

  EAlternativa E:

  II e III.

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• Instituto IACP · 2026Prefeitura Colônia Leopoldina · Guarda Municipal

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos

  Em determinada investigação criminal, um cidadão alegou que não poderia ser responsabilizado por conduta praticada antes da edição de uma lei penal que passou a tipificá-la como crime. A autoridade responsável sustentou que a nova norma deveria alcançar fatos pretéritos em razão de sua relevância social. Considerando exclusivamente os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  A lei penal pode retroagir para alcançar qualquer fato anterior quando houver relevante interesse público.

  BAlternativa B:

  A criação de crime pode ocorrer por ato administrativo, desde que posteriormente ratificado por lei.

  CAlternativa C:

  A lei penal pode retroagir para prejudicar o acusado quando se tratar de crime grave.

  DAlternativa D:

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  EAlternativa E:

  A anterioridade penal aplica-se apenas às contravenções penais.

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• Fundação La Salle · 2026Prefeitura de Esteio · Guarda Municipal

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da CF)

  Em uma situação de prisão de cidadão suspeito de crime praticado em via pública, considerando o art. 5º da Constituição Federal e os princípios dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

  AAlternativa A:

  Confissão obtida mediante tortura é admissível como prova quando corroborada por outros elementos de convicção colhidos posteriormente.

  BAlternativa B:

  O preso poderá permanecer incomunicável durante as primeiras 72 (setenta e duas) horas, para preservação das diligências investigativas.

  CAlternativa C:

  O preso poderá ser apresentado preventivamente à imprensa antes do interrogatório, para fins de identificação pública e prevenção geral.

  DAlternativa D:

  Ao preso serão assegurados, dentre outros, os direitos ao silêncio, à comunicação com a família e advogado e à identificação dos responsáveis por sua prisão.

  EAlternativa E:

  A presunção de inocência cessa com a prisão em flagrante, podendo o preso ser tratado como condenado para todos os efeitos.

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• FAFIPA · 2026Prefeitura de Rio Branco do Sul · Procurador

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Sob o amparo do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

  AAlternativa A:

  Ninguém será submetido nem a tortura e nem a tratamento desumano, mas, uma vez que houver sentença condenatória com trânsito em julgado, será permitido um tratamento degradante em relação ao criminoso.

  BAlternativa B:

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  CAlternativa C:

  São a todos assegurados, após o pagamento de taxas: I) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; II) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  DAlternativa D:

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive sendo lícita a de caráter paramilitar.

  EAlternativa E:

  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que devidamente autorizadas pela censura ou por meio da concessão de licença.

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• UNICENTRO · 2026Prefeitura de Paula Freitas · Advogado

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

  AAlternativa A:

  O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

  BAlternativa B:

  Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

  CAlternativa C:

  A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

  DAlternativa D:

  A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

  EAlternativa E:

  O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

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• Instituto Access · 2026Conselho Regional de Medicina do Pará · Assistente Administrativo

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

  AAlternativa A:

  O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.

  BAlternativa B:

  O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.

  CAlternativa C:

  O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.

  DAlternativa D:

  O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.

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• FCC · 2026Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo · Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  Os moradores do bairro X desejam criar a associação “Amigos do Bairro Xº para defender os seus interesses comuns com relação a esse bairro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, a criação dessa associação

  AAlternativa A:

  depende de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

  BAlternativa B:

  independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

  CAlternativa C:

  independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  DAlternativa D:

  independe de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas judicialmente.

  EAlternativa E:

  depende de autorização, permitida a interferência estatal em seu funcionamento, sendo que, se expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados apenas extrajudicialmente.

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• Fundatec · 2026Prefeitura de Ivorá · Eletricista

  Direito Constitucional › Constituição Federal de 1988 - Art. 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

  De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

  AAlternativa A:

  Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

  BAlternativa B:

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  CAlternativa C:

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

  DAlternativa D:

  A lei penal retroagirá ainda que para prejudicar o réu.

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• IDHTEC · 2026Prefeitura de Cumaru · Guarda Civil Municipal

  Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

  De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, não é uma pena permitida no Brasil:

  AAlternativa A:

  Perda de bens

  BAlternativa B:

  Multa

  CAlternativa C:

  Banimento

  DAlternativa D:

  Privação de liberdade

  EAlternativa E:

  Interdição de direitos

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