A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já começou a preparar a contratação da banca organizadora do seu primeiro concurso público para carreira efetiva. A agência publicou no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2026 a Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, de 13 de julho de 2026, que institui a Equipe de Planejamento da Contratação dos serviços de organização e realização do concurso.
A banca ainda não foi definida. O documento formaliza a etapa interna que antecede a licitação: é esse grupo que vai produzir os estudos e os documentos técnicos necessários para que a ANPD contrate a empresa responsável pelas provas. Sem banca contratada, não há publicação de edital.
O que a portaria da ANPD determina
A Equipe de Planejamento da Contratação foi instituída com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e no Decreto nº 11.246/2022, e é presidida pela servidora Flávia Duarte Nascimento, com Rachel Bitencourt Moraes Oliveira como presidente substituta.
Entre as atribuições do grupo estão:
- conduzir todas as etapas do planejamento da contratação da organizadora;
- elaborar o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, o mapa de riscos e a pesquisa de preços;
- analisar sugestões das áreas de Licitações e Jurídica para o Termo de Referência;
- responder a questionamentos de empresas interessadas e auxiliar na análise de propostas e recursos durante a seleção do fornecedor.
O prazo fixado para a conclusão do ETP, do Termo de Referência, do mapa de riscos e da pesquisa de preços é 10 de setembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por até 30 dias. Só depois dessa fase a agência pode abrir a licitação e assinar contrato com a organizadora. Para acompanhar cada movimentação, consulte a situação atual do concurso ANPD.
Autorização do MGI: 50 vagas e prazo para o edital
O concurso foi autorizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) por meio da Portaria MGI nº 5.092, de 22 de junho de 2026, publicada no DOU em 24 de junho. A autorização prevê 50 vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior, e determina que:
- o edital de abertura deve ser publicado em até seis meses contados da autorização, ou seja, até dezembro de 2026, sob pena de a autorização perder seus efeitos;
- a primeira prova só pode ser aplicada com antecedência mínima de dois meses após a publicação do edital.
Na prática, se o edital sair no limite do prazo, as provas ficam para 2027. O prazo é um teto, não uma data obrigatória: se a contratação da banca avançar antes, a ANPD pode publicar o edital mais cedo.
Vale registrar que a autorização veio abaixo do pedido original. A agência havia solicitado ao MGI o provimento de 200 cargos, número criado pela lei que estruturou a carreira.
Distribuição das 50 vagas
Segundo a portaria de autorização, as vagas estão divididas assim:
| Modalidade | Vagas |
|---|---|
| Ampla concorrência | 31 |
| Pessoas negras (pretos e pardos) | 13 |
| Pessoas com deficiência (PcD) | 3 |
| Indígenas | 2 |
| Quilombolas | 1 |
| Total | 50 |
Cargo e remuneração
A carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados foi criada pela Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que também transformou a ANPD em agência reguladora com quadro próprio de servidores.
O cargo exige nível superior e tem remuneração inicial de R$ 17.726,42. Pelos anexos da lei, o subsídio acompanha a tabela das demais agências reguladoras e chega a R$ 29.119,71 no topo da carreira, na Classe Especial.
Entre as atribuições previstas para o cargo estão a elaboração de normas e diretrizes sobre proteção de dados pessoais, a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a produção de estudos técnicos e a atuação em processos administrativos por infrações à legislação.
Os requisitos específicos de formação, as etapas de avaliação e o conteúdo programático serão detalhados apenas no edital, que depende da banca contratada.
O que ainda falta ser definido
Sem a organizadora contratada, permanecem em aberto:
- o nome da banca e o cronograma completo;
- a data de publicação do edital;
- o valor da taxa de inscrição e o período de inscrições;
- as cidades de aplicação e o formato das provas;
- os requisitos por área de formação e a existência de curso de formação.
O Aprova Concursos tem curso preparatório para o concurso da ANPD, com material alinhado às atribuições da carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Perguntas frequentes
Quem contrata a banca de um concurso público federal?
O próprio órgão. No caso da ANPD, a agência é responsável pela elaboração do edital e pela execução do concurso, e precisa contratar a organizadora por licitação, seguindo a Lei nº 14.133/2021. Por isso existe a etapa atual, de planejamento da contratação, antes de qualquer empresa ser anunciada.
O edital pode ser publicado antes de dezembro de 2026?
Sim. Os seis meses previstos na autorização do MGI são prazo máximo, não data marcada. Se a licitação da banca for concluída antes, a ANPD pode antecipar a publicação. O caminho inverso não existe: se o prazo terminar sem edital, a autorização perde efeito e precisa ser renovada.
Este concurso tem relação com o processo seletivo temporário da ANPD?
Não. As seleções temporárias anteriores preencheram vagas por prazo determinado, com contratos provisórios. Este é o primeiro concurso da agência para cargos efetivos, com estabilidade, na carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados criada em 2026.
Onde os aprovados vão trabalhar?
A ANPD tem sede em Brasília (DF), onde está concentrada sua estrutura administrativa e de fiscalização. A lotação oficial dos aprovados, no entanto, só será confirmada no edital de abertura.
Qual formação é exigida para o cargo?
O cargo exige nível superior, sem restrição divulgada até agora. Como a atuação envolve regulação, tecnologia, direito e políticas públicas, a distribuição por áreas de formação é uma das definições esperadas no edital. Enquanto o documento não sai, o requisito confirmado é apenas o diploma de graduação.