Resumo e situação atual
O concurso ANPD está autorizado e na fase de contratação da banca organizadora. Será o primeiro concurso público da Agência Nacional de Proteção de Dados para cargos efetivos, com 50 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior, e remuneração inicial de R$ 17.726,42.
A autorização veio pela Portaria MGI nº 5.092, de 22 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho. Pelo documento, o edital deve ser publicado em até seis meses, ou seja, até dezembro de 2026.
Última movimentação: em 20 de julho de 2026, a ANPD publicou no DOU a Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, que institui a Equipe de Planejamento da Contratação da empresa responsável por organizar e aplicar as provas.
Próximo passo: conclusão dos documentos técnicos que embasam a licitação da banca, com prazo até 10 de setembro de 2026, e a posterior contratação da organizadora. Só depois disso o edital pode ser publicado.
| Situação | Autorizado; banca em definição |
|---|---|
| Órgão | Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) |
| Cargo | Especialista em Regulação de Proteção de Dados |
| Vagas | 50 (nível superior) |
| Remuneração inicial | R$ 17.726,42 |
| Banca | A definir |
| Edital | Previsto até dezembro de 2026 |
| Lotação | Brasília (DF), sede da agência |
Solicitação e autorização
A base do concurso é a Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que transformou a ANPD em agência reguladora, criou a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e autorizou a transformação de cargos vagos do Executivo federal para criar 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Desses 200 cargos, o MGI autorizou o provimento de 50 nesta primeira etapa. A Portaria MGI nº 5.092/2026, assinada pela ministra Esther Dweck, condiciona o provimento à homologação do resultado final e à declaração de adequação orçamentária, e estabelece duas regras de prazo:
- o edital de abertura precisa sair em até seis meses contados da autorização, sob pena de a portaria perder seus efeitos;
- a primeira prova só pode ser aplicada, no mínimo, dois meses após a publicação do edital.
Na mesma data, o MGI também autorizou 60 vagas para a Controladoria-Geral da União, em um pacote de 110 vagas de nível superior consideradas estratégicas. As duas seleções serão conduzidas pelos próprios órgãos, responsáveis por elaborar os editais e executar as provas.
Comissão e banca
A banca do concurso ANPD ainda não foi definida. A agência está na etapa interna que antecede a licitação da organizadora.
A Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, de 13 de julho de 2026 (DOU de 20 de julho), instituiu a Equipe de Planejamento da Contratação, com base na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022. O grupo é presidido pela servidora Flávia Duarte Nascimento, com Rachel Bitencourt Moraes Oliveira como substituta.
Cabe à equipe:
- elaborar o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o mapa de riscos e a pesquisa de preços, com prazo até 10 de setembro de 2026, prorrogável por até 30 dias;
- analisar sugestões das áreas de Licitações e Jurídica sobre o Termo de Referência;
- responder a questionamentos de empresas interessadas e apoiar a análise de propostas e recursos durante a seleção do fornecedor.
Detalhes da portaria e dos prazos estão na notícia sobre a definição da banca do concurso ANPD.
Edital: quando deve ser publicado
O edital do concurso ANPD ainda não foi publicado. O prazo-limite é dezembro de 2026, seis meses após a autorização do MGI.
Trata-se de um teto, e não de uma data marcada: se a contratação da banca for concluída antes, a agência pode antecipar a publicação. Se o prazo terminar sem edital, a autorização perde eficácia e precisaria ser renovada.
Como a legislação exige um intervalo mínimo de dois meses entre o edital e a primeira prova, a aplicação das provas tende a ocorrer em 2027 caso o documento saia perto do limite.
Ainda dependem do edital, entre outros pontos:
- requisitos por área de formação;
- etapas de avaliação e conteúdo programático;
- taxa e período de inscrição;
- cidades de aplicação das provas;
- eventual cadastro de reserva.
Vagas, cargos e remuneração
As 50 vagas autorizadas são todas para o cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, que exige diploma de nível superior. A distribuição consta da portaria de autorização:
| Modalidade | Vagas |
|---|---|
| Ampla concorrência | 31 |
| Pessoas negras (pretos e pardos) | 13 |
| Pessoas com deficiência (PcD) | 3 |
| Indígenas | 2 |
| Quilombolas | 1 |
| Total | 50 |
A remuneração inicial é de R$ 17.726,42. Pelos anexos da Lei nº 15.352/2026, o subsídio segue a tabela das carreiras de agências reguladoras e chega a R$ 29.119,71 na Classe Especial, no topo da carreira.
Entre as atribuições previstas para o cargo estão elaborar normas e diretrizes sobre proteção de dados pessoais, fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), produzir estudos técnicos que subsidiem a atuação regulatória e atuar em processos administrativos por infrações à legislação.
Última seleção realizada pela ANPD
Antes deste concurso, a ANPD nunca havia selecionado servidores efetivos: o quadro era formado por servidores cedidos por outros órgãos.
A seleção mais recente foi o Processo Seletivo Simplificado nº 1/2025 (PSS 1/2025), para contratações temporárias. O edital saiu no DOU em 9 de maio de 2025, com 213 vagas de níveis médio e superior e remunerações entre cerca de R$ 1,8 mil e R$ 9 mil. O resultado final foi homologado em 17 de novembro de 2025, com 213 aprovados dentro das vagas e 1.704 candidatos em cadastro de reserva. As convocações seguiram ao longo de 2026.
O PSS não substitui o concurso: os contratos são por tempo determinado e não geram estabilidade.
Cronologia
| Data | Fato |
|---|---|
| 25/02/2026 | Sancionada a Lei nº 15.352, que cria a carreira e 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados |
| 24/06/2026 | DOU publica a Portaria MGI nº 5.092/2026, que autoriza 50 vagas e fixa o prazo de seis meses para o edital |
| 20/07/2026 | DOU publica a Portaria ANPD nº 467/2026, que institui a Equipe de Planejamento da Contratação da banca |
| 10/09/2026 | Prazo para conclusão do Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, mapa de riscos e pesquisa de preços (prorrogável por 30 dias) |
| Até dez/2026 | Prazo-limite para a publicação do edital |
Histórico anterior: edital do PSS 1/2025 publicado em 09/05/2025 e resultado homologado em 17/11/2025.
Últimas notícias
Concurso ANPD: banca em definição e edital até dezembro, 17/08/2026 A ANPD instituiu a Equipe de Planejamento da Contratação da banca organizadora e fixou 10 de setembro de 2026 como prazo para os documentos técnicos que antecedem a licitação. A organizadora segue indefinida.
O Aprova Concursos tem curso preparatório para o concurso da ANPD, com conteúdo alinhado às atribuições da carreira de Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Perguntas frequentes
Aprovados no processo seletivo temporário da ANPD têm vantagem no concurso efetivo?
Não. A contratação temporária pelo PSS 1/2025 não gera direito de efetivação nem pontuação extra. Quem quiser um cargo efetivo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados precisa se inscrever e ser aprovado no concurso, nas mesmas condições dos demais candidatos.
As demais vagas criadas por lei ainda podem ser autorizadas?
Sim. A Lei nº 15.352/2026 criou 200 cargos da carreira, e o MGI autorizou o provimento de 50 nesta etapa. As vagas restantes dependem de nova autorização, sujeita a disponibilidade orçamentária. Não há, até agora, previsão oficial de quando isso poderia ocorrer.
O concurso ANPD vai ter cadastro de reserva?
Ainda não há definição. A portaria de autorização trata apenas das 50 vagas de provimento imediato. A existência de cadastro de reserva, o número de classificáveis e o prazo de validade do concurso serão informados no edital de abertura.
É exigida experiência em proteção de dados para o cargo?
O requisito confirmado é o diploma de nível superior. Concursos federais para carreiras de agências reguladoras costumam não exigir experiência prévia para o ingresso. As exigências específicas de formação e habilitação, no entanto, só serão conhecidas com a publicação do edital.
Onde os aprovados vão trabalhar?
A ANPD tem sede em Brasília (DF), onde está concentrada sua estrutura de regulação e fiscalização. A lotação oficial dos aprovados será confirmada no edital.