Questões de Concurso – Aprova Concursos

258071)

Q140010 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, possui caráter

a) contributivo e solidário, por imposição normativa.
b) meramente contributivo e de filiação obrigatória.
c) contributivo e solidário, desde que haja a opção do servidor público pela adesão à solidariedade.
d) meramente contributivo, não havendo solidariedade entre seus participantes, como ocorre no regime geral de previdência social.
e) meramente contributivo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial na concessão dos benefícios.

258072)

Q140015 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A sentença penal condenatória,

a) jamais poderá ser objeto de intimação por edital ao defensor constituído.
b) tornará definitiva a interdição de direitos cautelarmente imposta pelo prazo máximo de 8 (oito) anos.
c) poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.
d) enquanto não transitar em julgado, não poderá determinar que seja o nome do réu lançado no rol dos culpados.
e) poderá aplicar pena privativa de liberdade cumulada com medida de segurança se afirmada a especial periculosidade do agente.

258073)

Q140022 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

a) Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.
b) A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.
c) O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.
d) Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.
e) O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

258074)

Q140034 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:

I. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

II. A parte que comparecer à lavratura de escritura pública sem documento não poderá participar do ato.

III. Os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas não têm a mesma força probante da escritura pública.

Está correto o que consta em

a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) I, apenas.
e) II, apenas.

258075)

Q140039 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Projeto de lei complementar que visa a autorizar os Estados da Federação a legislarem sobre questões específicas relativas à desapropriação de imóveis urbanos e rurais é apreciado pelas Casas do Congresso Nacional, obtendo voto favorável à aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e por 42 Senadores. Nessa hipótese, o projeto de lei complementar

a) é incompatível com a Constituição da República, por delegar aos Estados matéria de competência legislativa privativa da União.
b) é incompatível com a Constituição da República, dado que a matéria em questão é de competência legislativa concorrente, em relação à qual a União somente pode editar normas gerais, não podendo legislar sobre aspectos relativos a questões específicas, de competência dos Estados.
c) foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, de maneira que sequer poderia ter sido submetido à votação do Senado Federal.
d) foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, de modo que a matéria somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) foi devidamente aprovado pelas Casas do Congresso Nacional e será encaminhado ao Presidente da República, que disporá de 15 dias úteis, contados do recebimento, para sancioná-lo ou vetá-lo, no todo ou em parte.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!