Assinale a alternativa correta.
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos adotado pela Lei n.º 8.987/95, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.