Questões de Concurso – Aprova Concursos

258056)

Q151118 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de

a) 5%.
b) 7,5%.
c) 10%.
d) 12,5%.
e) 15%.

258057)

Q151120 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Relaciona-se à definição de Direito Tributário a noção de

a) receita mobiliária.
b) receita originária.
c) penalidade pecuniária.
d) contribuição tarifária.
e) cobrança plenamente vinculada.

258058)

Q151132 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Acerca da legislação tributária, é correto afirmar que

a) os princípios gerais de direito privado utilizam-se, para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.
b) a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado quando não haja dúvida à capitulação do fato.
c) interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário.
d) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
e) a lei aplica-se ao ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração.

258059)

Q151137 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 30 dias.
e) 60 dias.

258060)

Q151144 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Acerca do mandado de segurança, conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
b) cabe mandado de segurança contra a lei em tese.
c) cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
d) cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
e) o mandado de segurança presta-se como substituto de ação de cobrança.

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