Questões de Concurso – Aprova Concursos

68521)

Q621426 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Considerando o assunto do texto precedente, que versa acerca da prisão de policiais e de bombeiros militares, julgue o item subsequente no que se refere à disciplina constitucional acerca da matéria.

A conveniência, a oportunidade e a legalidade das punições disciplinares militares podem ser questionadas por meio de habeas corpus.

Errado
Certo

68522)

Q621647 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Psicopedagogo

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo seguinte princípio:

a)
Dependência nacional.
b)
Prevalência dos direitos humanos.
c)
Subordinação dos povos.
d)
Intervencionismo.

68523)

Q621659 - PROMUN - 2017 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente de Serviços Escolares

Assinale a frase que não contém erro de ortografia:

a) A gente que somos brasileiros, temos direitos da Constituição.
b) A novidade foi aprovada porque a maioria aceitaram na hora da reunião.
c) Ficou doente por cauza da alimentação precária.
d) As vítimas dessa vez foi apenas crianças.
e) Vende-se uma casa.

68524)

Q621712 - CURSIVA - 2017 - Prefeitura de Treze Tílias - SC - Agente Administrativo

São de uso consagrado “Vossa Excelência" para as seguintes autoridades do Poder Legislativo, exceto:

a) Deputados Federais.
b) Ministros do Tribunal de Contas da União.
c) Ministros de Estado.
d) Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais.

68525)

Q621837 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Assistente Administrativo - Complexo Hospitalar,

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal determina que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, seja criada uma Comissão de Ética, encarregada de aconselhar sobre a ética profissional do servidor. Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética do Servidor Público, é correto afirmar que:

a) não compete à Comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
b) a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por seus integrantes, com ciência do faltoso.
c) a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é, em todos os casos analisados, a de advertência e sua fundamentação não constará do respectivo parecer.
d) à Comissão de Ética incube fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreiras dos servidores, os registros sobre a sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
e) não cabe à Comissão de Ética aplicar pena aos servidores.

68526)

Q621868 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Audiovisual

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo e obesos não se enquadram no conceito de pessoa com deficiência, apesar de possuírem ou apresentarem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. Assinale a alternativa que apresenta a terminologia correta para classificar o grupo de pessoas com tais características.

a)
Pessoas com mobilidade reduzida.
b)
Pessoas com vantagem reduzida.
c)
Pessoas em desvantagem temporária.
d)
Pessoas em situação de vulnerabilidade.
e)
Pessoas com locomoção restrita.

68527)

Q621882 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade Comunicacional

De acordo com os Decretos nº 3.298/1999 e nº 5.296/2004, assinale a alternativa que indica de que modo podem ser caracterizadas uma pessoa cega e uma pessoa com baixa visão (visão subnormal).

a) A cegueira é uma patologia congênita e aqueles por esta acometidos não podem enxergar absolutamente nada, enquanto pessoas com baixa visão ainda enxergam um pouco. Há diversidade de níveis de acuidade visual variando de profunda a suave.
b) A cegueira é uma epidemia mundial e cresce a cada dia por causa dos dispositivos móveis. A baixa visão acomete um número absurdo de pessoas e a tendência é aumentar ainda mais em função dos acidentes e de doenças.
c) A cegueira frequentemente acomete pessoas com idade acima de 50 anos, enquanto 65% de pessoas que apresentam baixa visão adventícia grave têm mais de 60 anos e são diabéticas.
d) Pessoas cegas nascem sem enxergar porque os olhos não respondem a estímulos, enquanto as pessoas com baixa visão podem ver a qualquer momento, desde que utilizem óculos especiais.
e) Cega é a pessoa cuja acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. A pessoa com baixa visão tem a acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

68528)

Q621945 - PR-4 Concursos - 2017 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Acessibilidade

Barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social da pessoa e o exercício de seus direitos, entre eles, à liberdade de movimento e de expressão. Assinale a alternativa que classifica INCORRETAMENTE tais barreiras.

a) Urbanísticas, tal como uma calçada incompatível com a circulação em cadeira de rodas num espaço de uso coletivo.
b) Físicas, tal como a ausência de oferta de órteses e próteses.
c) Arquitetônicas, tal como a falta de rampa adaptada na entrada de um edifício público.
d) Nos transportes, tal como a ausência de elevador ou plataforma para embarcar em um ônibus municipal.
e) Comunicacionais, tal como o não respeito pelas normas de acessibilidade em um website do governo.

68529)

Q614027 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

a)
Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
b)
Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
c)
É anulável a doação inoficiosa.
d)
A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
e)
É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

68530)

Q614034 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

68531)

Q614039 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

a) Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.
b) No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.
c) A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.
d) As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.
e) Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

68532)

Q614041 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O incidente de resolução de demandas repetitivas

a) é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.
b) impede o exame de seu mérito, se houver desistência.
c) não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.
d) será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.
e) exige pagamento de custas processuais.

68533)

Q614046 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

a) pelo prefeito.
b) pelo procurador municipal.
c) por seu presidente.
d) por quem a lei do ente federado designar.
e) por quem o estatuto social designar.

68534)

Q614065 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto" (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

a)
reforma constitucional.
b)
revisão constitucional.
c)
mutação constitucional.
d)
interpretação conforme sem redução de texto.
e)
interpretação conforme com redução de texto.

68535)

Q614072 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.

a)
O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução.
b)
A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.
c)
O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante.
d)
O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional.
e)
Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

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