Questões de Concurso – Aprova Concursos

29986)

Q669119 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca da concessão de serviço público, assinale a alternativa incorreta.

a) Por meio da concessão, o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceite prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro.
b) O poder concedente é titular, dentre outros, do ius imperii no atendimento do interesse público.
c) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro.
d) A tarifa, como instrumento de remuneração do concessionário de serviço público, é exigida diretamente dos usuários.
e) A relação jurídica existente entre a concessionária e o usuário possui natureza tributária.

29987)

Q669121 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca dos direitos fundamentais segundo a CF, assinale a alternativa incorreta.

a) Os acordos internacionais sobre direitos humanos que forem a provados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) Subsiste, no sistema normativo brasileiro, base legal para prisão civil do depositário infiel, quer se trate de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial.
c) A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, instrumento realizador de seu ideá rio de construção de uma sociedade justa e solidária.
d) Os tratados de direitos humanos têm hierarquia superior à lei ordinária, ostentando status normativo supralegal.
e) Os direitos à filiação, à identidade genética e à busca pela ancestralidade integram uma parcela significativa dos direitos da personalidade e são elementos indissociáveis do conceito de dignidade da pessoa humana.

29988)

Q669126 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Maria, funcionária pública, inseriu, em documento particular, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Com base nessa situação hipotética, a conduta de Maria poderá ser tipificada como

a) falsificação de documento particular.
b) falso reconhecimento de firma ou letra.
c) certidão ou atestado ideologicamente falso.
d) uso de documento falso.
e) falsidade ideológica.

29989)

Q669133 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Tomando-se por base o conceito de seguridade social, assinale a alternativa correta.

a)
Prevê a CF que a seguridade social deverá ser custeada por toda a sociedade, de forma direta, o que é feito por meio das contribuições sociais, não se admitindo meios indiretos de contribuição.
b)
De acordo com a CF, a instituição das contribuições sociais é exclusiva da União.
c)
De modo a atender ao "princípio da não surpresa", dando-se tempo aos contribuintes e segurados para adequada preparação financeira, as novas contribuições sociais devem respeitar o princípio da anterioridade, segundo o qual a cobrança somente poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte à criação.
d)
São considerados como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados obrigatórios, que são filiados ao sistema de modo compulsório a partir do momento em que exerçam atividade remunerada e, por ser direito personalíssimo, excluem-se dessa categoria de beneficiários seus dependentes.
e)
A filiação é o vínculo jurídico que se estabelece entre o segurado e o Regime Geral da Previdência Social, decorrendo automaticamente da atividade remunerada, enquanto a inscrição é um ato formal por meio do qual o segurado fornece dados necessários à sua identificação, podendo ocorrer antes ou depois da filiação.

29990)

Q669138 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca dos conceitos e das consequências da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

a) Com base em um critério clássico de distinção, tem-se que a decadência atinge diretamente a ação e, por via oblíqua, faz desaparecer o direito por ela tutelado, enquanto a prescrição, ao contrário, atinge diretamente o direito e, por consequência, extingue a ação.
b) A prescrição pode ser classificada como aquisitiva e extintiva, uma vez que, em seu conceito, o decurso do tempo, elemento comum às duas espécies, tem influência tanto para se adquirir direitos quanto para extingui-los.
c) A prescrição, a perempção e a preclusão são institutos que geram a perda de direitos ou faculdades, sendo que as duas primeiras são de natureza material e a última, de natureza processual.
d) É válida a renúncia à prescrição, desde que expressa, sem prejuízo a terceiros e realizada depois que a prescrição se consumar.
e) Como regra, os prazos prescricionais são aqueles definidos por lei, contudo, por acordo das partes, estes prazos e, ainda, as causas de interrupção e suspensão podem ser alterados.

29991)

Q669140 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens. Tomando-se por base a classificação dos bens, assinale a alternativa correta.

a) São bens fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
b) Os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis, sendo certo que estes últimos, embora utilizados, preservem suas qualidades para os fins a que se destinem e, quando sofrerem deterioração, perecendo suas primitivas formas e sua utilidade, serão incluídos no conceito de bens consumíveis.
c) Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei, não se admitindo, por outro lado, que, mediante um negócio jurídico, se estabeleça a indivisibilidade da coisa.
d) Ao se tratar dos bens reciprocamente considerados, tem-se que os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, desde que separados do bem principal.
e) Os bens considerados em si mesmos podem ser divididos em móveis e imóveis, sendo que os primeiros são adquiridos pela simples tradição e os segundos dependem de escritura pública e registro em cartório competente, com exceção daqueles cujo valor seja inferior a trinta vezes o maior salário mínimo do País.

29992)

Q669145 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Contador

O lançamento

D Imóveis 500.000,00

C Terrenos 200.000,00

C Bancos 180.000,00

C Títulos a Pagar 120.000,00

caracteriza uma variação

a) qualitativa.
b) quantitativa aumentativa.
c) quantitativa diminutiva.
d) mista aumentativa.
e) mista diminutiva.

29993)

Q669152 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Contador

Podem figurar alternativamente como despesas as participações de

a)
empregados.
b)
diretores.
c)
debenturistas.
d)
instituições de previdência de empregados.
e)
titulares de partes beneficiárias.

29994)

Q669164 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Contador

A respeito das técnicas de auditoria aplicáveis ao Setor Público Federal, assinale a alternativa correta.

a)
A correlação das informações obtidas consiste em cotejar as informações obtidas internamente com as de fontes externas.
b)
A observação das atividades e condições está voltada para a aplicação de testes flagrantes, possibilitando a revelação de falhas que, de outra forma, seriam de difícil constatação.
c)
Um dos elementos de observação consiste em comparar o comportamento observado ao longo do tempo.
d)
O chamado cut-off consiste em uma interrupção das operações para reiniciá-las com as devidas correções.
e)
O rastreamento deve ser efetuado de forma sigilosa para preservar o caráter de surpresa das ações da auditoria.

29995)

Q669169 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Contador

A não vinculação das receitas, salvo as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF), é um princípio que se aplica

a) aos impostos.
b) às taxas.
c) às contribuições de melhoria.
d) às contribuições sociais.
e) aos empréstimos compulsórios.

29996)

Q669171 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Contador

Suponha-se que determinado ente apresente os seguintes saldos (em R$1.000,00) no último mês do exercício:

• dotação aprovada/receita prevista: 100;

• receita realizada: 120;

• despesa empenhada: 90;

• despesa paga: 70;

• superavit financeiro do balanço anterior: 30; e

• créditos suplementares reabertos no exercício: 10.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta o limite possível para a abertura de um crédito especial.

a) 20
b) 40
c) 50
d) 70
e) 80

29997)

Q669183 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Médico Veterinário

A cisticercose/neurocisticercose é uma importante zoonose mundial que pode permanecer assintomática por anos e posteriormente causar inflamação do sistema nervoso central ou acometer olhos e coração. Sobre essa zoonose é correto afirmar:

a)
Ingestão de ovos de Taenia solium é a forma de transmissão às pessoas.
b)
Humanos são hospedeiros intermediários.
c)
Ingestão de carne mal cozida contendo larvas de Taenia saginata é a forma de transmissão às pessoas.
d)
O agente etiológico é um nematódeo.
e)
Ruminantes são hospedeiros definitivos.

29998)

Q669239 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta proposta de reescrita gramaticalmente correta e coerente para o seguinte trecho do texto: "Durante a leitura, nossa cabeça é apenas o campo de batalha de pensamentos alheios. Quando estes, finalmente, se retiram, o que resta? Daí se segue que aquele que lê muito e quase o dia inteiro perde, paulatinamente, a capacidade de pensa r por conta própria" (linhas de 21 a 26).

a) Durante a leitura, nossa cabeça é apenas o campo de batalha de pensamentos alheios. Quando os campos de batalha finalmente, se retiram, resta o que? Daí se segue que aquele que lê muito e quase o dia inteiro perde, gradualmente, a capacidade de pensar por conta própria
b) Enquanto se lê, nossa cabeça é apenas o campo de batalha de pensamentos de estranhos. Como estes, finalmente, se retiram, o que resta? Consequentemente, aquele que lê muito e quase o dia inteiro perde, paulatinamente, a capacidade de pensar por conta própia
c) Enquanto se lê, a cabeça da gente é apenas o campo de batalha de pensamentos alheios. Como estes, finalmente, se retiram, o que resta? Daí se segue que aquele que lê muito e o dia inteiro perde, paulatinamente, a capacidade de pensar por conta própria
d) No decurso da leitura, nossa cabeça é somente o campo de batalha de pensamentos de outrem. Quando esses pensamentos, finalmente, são afastados, o que resta? Por conseguinte, aquele que lê muito e quase o dia inteiro perde, pouco a pouco, a capacidade de pensar por conta própria
e) Enquanto se lê, nossa cabeça é apenas o campo de batalha de pensamentos alheios. Quando estes, finalmente, se retiram, o que resta? Daí se segue que aquele que lê muito e quase o dia inteiro perde, rapidamente, a capacidade de pensar por conta própia

29999)

Q669241 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

No que se refere às estruturas do texto e aos conteúdos nele apresentados, assinale a alternativa correta.

a) O adjetivo "próprio" (linha 6) refere-se ao filósofo Voltaire.
b) De acordo com o texto, escritos de Voltaire celebrizaram Newton mundial mente.
c) O texto menciona três personagens importantes da história mundial: Newton; Voltaire; e William Stukeley.
d) O texto afirma que lsaac Newton foi atingido pela peste negra, uma pandemia tão devastadora que chegou a dizimar um terço da população mundial.
e) O substantivo "físico" (linha 5) remete, por coesão lexical, a "Newton" (linha 4).

30000)

Q669253 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Psicólogo Orientador Fiscal

No que se refere às comissões de ética previstas no Código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

a)
As comissões de ética têm competência para julgar e punir infrações administrativas cometidas por servidores públicos, sendo vedado qualquer tipo de orientação ou aconselhamento.
b)
À comissão de ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética. Esses registros servem apenas para efeitos disciplinares, não podendo instruir ou fundamentar promoções do servidor público.
c)
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma comissão de ética.
d)
Apenas os órgãos e as entidades da Administração Pública direta poderão criar comissões de ética, encarregadas de julgar atitudes antiéticas praticadas por servidores.
e)
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de suspensão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

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