O Decreto n° 5.296/2004 (e suas alterações posteriores) traz disposições específicas sobre os pontos de venda de ingresso e divulgação de evento. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
O Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aborda a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
- Facilitar a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.
- Propiciar às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.
- Incentivar o isolamento das pessoas com deficiência, para que não se machuquem diante das barreiras existentes na sociedade.
Assinale a alternativa correta sobre as medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Apucarana, o órgão deliberativo e soberano da câmara, constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar, é:
Analise as afirmativas abaixo:
I - Liberdade da pessoa física (liberdade de locomoção, de circulação)
II - Liberdade de pensamento, com todas as suas liberdades (opinião, religião, informação, artística, comunicação do conhecimento)
III - Liberdade de expressão coletiva em suas várias formas
IV - Liberdade de ação profissional
Dentre as alternativas qual representa de forma CORRETA e mais completa exemplos de Liberdades Constitucionais?
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
Com base exclusivamente no Código Civil, é CORRETO afirmar que:
A respeito dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, é CORRRETO afirmar, conforme o Código do Processo Civil, que:
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:
I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.
II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
Ao final do 1º ano de mandato, a fim de avaliar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, o prefeito solicitou um relatório da Secretaria de Finanças, que apresentasse essas informações. Atendendo a solicitação do gestor, a Secretaria apresentou:
Como empregada no texto, a palavra “fidelizar” pressupõe a ideia de:
“a publicidade estimula o consumo de alimentos ultraprocessados, induzindo a população a considerá-los mais saudáveis” (6º parágrafo). Esse trecho encontra-se corretamente reformulado, mantendo o sentido global da frase, em:
“Por isso, não deve ser permitida” (7º parágrafo). O verbo sublinhado tem a função de:
O Projeto Selvinha Amazônica, executado pela Prefeitura de Boa Vista, foi notícia por inovar as praças da cidade, embelezando-as com esculturas lúdicas de animais típicos da Amazônia, propiciando desse modo a valorização cultural:
