Senhora Xis, domiciliada, há mais de 40 anos, na cidade de Palhoça/SC, doou, em 2020, para sua neta, AM, paranaense, mas domiciliada em Berna, Confederação Helvética (Suíça), há mais de 30 anos, todas as valiosíssimas joias de sua propriedade, que se encontram depositadas em cofre de agência bancária situada na cidade de Bruxelas, Reino da Bélgica. Nesse caso, com base na Lei estadual nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, na transmissão dessas joias por doação,
Em 2019, Dábliu recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu tio (inventário judicial processado em Chapecó/SC), centenas de livros que integravam a biblioteca do de cujus. Tendo dúvidas a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, ele formulou consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de uma Consultora, inexistir incidência desse imposto, em razão do disposto na alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Em 2020, Xis recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu pai (inventário judicial processado em Florianópolis/SC), dezenas de livros, jornais e revistas que foram de propriedade do falecido. Tendo dúvidas, também, a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, jornais e revistas, ela formulou consulta ao mesmo Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de um Consultor, haver essa incidência, pois a regra da alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal se dirige exclusivamente ao ICMS, não alcançando as transmissões sujeitas ao ITCMD.
Abstraindo-se a correção ou incorreção que cada uma dessas respostas possa conter, bem como a própria matéria tributária objeto da consulta, e, com base na Lei Complementar estadual nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina,
Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. São objetivos expressos deste programa:
I. adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento.
II. criar e aprimorar a estrutura de governança pública, de forma a excluir da vida pública as pessoas que não adotam princípios éticos e normas de conduta.
III. estimular o comportamento íntegro e probo dos contribuintes e responsáveis tributários.
IV. fomentar a cultura de controle interno da Administração, na busca contínua por sua conformidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
O referente, indicado entre parênteses para o pronome destacado, está INCORRETO em:
A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:
“Cara, não fica chateado, mas é a quinta pessoa que me liga nessa semana me pedindo, [...]” O termo destacado explicita uma relação de sentido de:
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
Pastas e arquivos são manipulados continuamente em estações de trabalho. Entretanto, é possível controlar e restringir o acesso de usuários a arquivos e pastas. No Windows 10 pode-se compartilhar arquivos e pastas com demais usuários da rede. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todos os arquivos de uma pasta devem ter as mesmas permissões de compartilhamento do objeto-pai, não sendo possível definir permissões diferentes para as subpastas.
( ) Ao compartilhar algum arquivo, é possível definir para um usuário específico permissões de ‘somente leitura’ ou ‘leitura’ e ‘gravação’.
( ) Uma das formas de compartilhar um arquivo ou pastas no Windows 10 é clicar com o botão direito do mouse no arquivo ou pasta desejado e, em seguida, clicar na opção ‘conceder acesso’, na janela que será aberta para escolher o usuário e as permissões desejadas.
A sequência está correta em
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 06, 11 e 16.
Assinale a alternativa que apresenta apenas palavras, retiradas do texto, que têm mais letras do que fonemas
Assinale a alternativa em que um pronome está desempenhando a função sintática de sujeito.
Na formação do plural de palavras da língua portuguesa, às vezes é necessário que, além do acréscimo do sufixo de plural –s, uma vogal mude de timbre, como acontece com a palavra olhos, presente no texto, cuja forma singular é olho. Assinale a alternativa que apresenta uma palavra em que tal fenômeno também acontece.
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:
