Questões de Concurso – Aprova Concursos

4241)

Q881980 - FUNDATEC - 2025 - BM-RS - Soldado 1° Classe

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), relacionadas à liberdade pessoal, analise as seguintes assertivas:

I. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

II. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

III. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III

4242)

Q882065 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.
b) Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.
c) Os membros das comunidades remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.
d) O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer e apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população
e) As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.

4243)

Q882046 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com a Lei nº 12.288/2010 (conhecida como Estatuto Nacional da Igualdade Racial), assinale a alternativa INCORRETA.

a) A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra.
b) O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.
c) As medidas instituídas na referida Lei substituem as demais instituídas em prol da população negra que tenham sido adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.
e) O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

4244)

Q882041 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

Considerando o preconizado pelo art. 5º da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

( ) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

( ) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – F – F.
b) V – V – F – V.
c) V – F – V – V.
d) F – F – V – F.
e) F – V – V – V.

4245)

Q882058 - FUNDATEC - 2025 - CBM-RS - Soldado Bombeiro Militar

Analise as assertivas a seguir acerca dos poderes administrativos:

I. No desvio de poder, também chamado desvio de finalidade, o agente competente atua visando interesse alheio ao interesse público.

II. Comete excesso de poder o agente público que exorbita no uso de suas atribuições, indo além de sua competência.

III. Desvio de finalidade, desvio de poder ou tredestinação ilícita é defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Quais estão corretas?

a) Apenas III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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