Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q881872 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Considere o seguinte texto:

O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato.

Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.

(Luis Felipe Vidal Arellano. Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)

Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente:

a) se entende que o Poder Judiciário possui ampla competência para a revisão de atos da Administração Pública, inclusive dos atos de caráter discricionário, podendo revogar decisões que lhe pareçam contrárias ao interesse público.
b) caso o Poder Judiciário entenda como irregular um ato administrativo por não atendimento à finalidade pública declarada pelo administrador para sua realização, deverá, então, determinar em sentença a revogação do ato administrativo pela autoridade competente, respeitando assim a separação de poderes.
c)
a Lei de Ação Popular exerce papel fundamental ao autorizar a declaração de nulidade de ato administrativo por violação da moralidade administrativa, o que torna necessária a análise, pelo juiz, do mérito administrativo.
d) se admite ao Poder Judiciário analisar apenas a competência, a forma e o objeto do ato administrativo, resguardando ao Poder Executivo a análise do motivo e da finalidade do ato a ser realizado.
e) o princípio da separação entre os poderes da República exige ao Poder Judiciário autocontenção, não lhe sendo admitido adentrar à análise do mérito administrativo, o qual cabe exclusivamente aos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q881860 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Em relação ao controle exercido pelos tribunais de contas e a sua relação com o controle da Administração Pública realizado por outros Poderes, é correto afirmar que:

a) Os tribunais de contas, por serem órgãos integrantes do Poder Legislativo, estão sujeitos à revisão de suas decisões pelo plenário da casa legislativa respectiva, tanto em âmbito federal como em estadual ou municipal.
b) Embora os tribunais de contas exerçam funções de controle e julgamento, suas decisões não são imutáveis e podem ser revistas pelo Poder Judiciário, quanto a aspectos de regularidade formal e legalidade.
c) Os tribunais de contas são parte integrante do chamado controle interno, na medida em que representam controle da Administração Pública por órgão da própria Administração Pública.
d) Cabe ao Poder Legislativo do ente da Federação respectivo a iniciativa para a propositura de lei que verse sobre a criação e a extinção de cargos no âmbito dos tribunais de contas.
e) A independência entre o controle externo e o controle interno no exercício da atividade de fiscalização implica a não obrigação de o responsável pelo controle interno comunicar a órgão do controle externo a identificação de irregularidades.

4198)

Q881865 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que

a) o julgamento das contas de governo dos prefeitos é realizado diretamente pelo Tribunal de Contas competente, estadual ou dos municípios, e não pelo Poder Legislativo municipal.
b) os municípios detêm competência legislativa residual, ao passo que a União, os estados e o Distrito Federal têm a sua competência legislativa expressamente elencada no texto constitucional.
c) os municípios não têm competência para a constituição de empresas estatais, prestadoras de serviços públicos ou não, seja na forma de empresas públicas, seja na forma de sociedades de economia mista.
d) os municípios não são citados expressamente como entes da Federação, embora a Constituição regule amplamente as suas competências e as regras para a sua criação, fusão, cisão e extinção.
e) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

4199)

Q881858 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Assinale a alternativa que apresenta uma medida eficaz para minimizar o viés de resposta na utilização de inteligência artificial generativa.

a) Não atualizar o modelo ou o conjunto de dados com frequência, pois a tendência natural do modelo é que o viés de resposta estabilize-se ao longo do tempo.
b) Basear a validação do modelo em um único conjunto de dados homogêneo, desconsiderando variações contextuais.
c) Permitir que o modelo se autotreine e se ajuste sem supervisão e intervenção humana enviesada.
d) Implementar revisões regulares do conjunto de dados, visando assegurar a diversidade e a representatividade dos dados utilizados para treinar e ajustar o modelo.
e) Selecionar apenas dados históricos e antigos, pois sempre fornecem credibilidade histórica ao modelo.

4200)

Q881853 - VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo

Considere verdadeiras as afirmações:
I. Qualquer professor sabe ler.
II. Algumas pessoas que não frequentaram escola sabem ler.
A partir dessas, e somente dessas informações, é logicamente correto concluir que

a) Algumas pessoas que sabem ler são professores
b) Pessoas que frequentaram escola sabem ler.
c) Algum professor não sabe ler.
d) Qualquer pessoa que sabe ler é professor.
e) Apenas quem frequentou escola sabe ler.

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