Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q840367 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando os serviços da Polícia Civil, apurando as eventuais transgressões administrativo-disciplinares dos seus integrantes. De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 11.370/2009), assinale a alternativa que apresente incorretamente uma das competências da Corregedoria da Polícia Civil do Estado da Bahia:

a) Manter o registro e controle dos antecedentes funcionais e disciplinares dos servidores dos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia
b) Proceder, coordenar e acompanhar a correição ordinária e extraordinária nos serviços realizados por órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia
c) Realizar as atividades de inteligência, operações de inteligência e contra-inteligência, no âmbito da Polícia Civil
d) Acompanhar e inspecionar os órgãos e unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos
e) Promover o controle de qualidade dos serviços da Polícia Civil do Estado da Bahia, especialmente das atividades-fim, zelando pela execução das etapas de todo o ciclo da investigação policial

39102)

Q840374 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições da mencionada lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição do regime de empreitada por preço unitário.

a) Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo e total
b) Contratação de execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, dentro de um período previamente especificado
c) Contratação de execução de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais
d) Contratação da execução de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação
e) Contratação de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços

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Q840381 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Com relação às modalidades de licitação e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa que não apresente uma modalidade prevista na mencionada lei.

a) Pregão
b) Concorrência
c) Concurso
d) Convite
e) Diálogo Competitivo

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Q840393 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno
b) A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança
c) A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança
d) O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida
e) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

39105)

Q840418 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 9.099/1995, a qual disciplina os Juizados especiais criminais, assinale a alternativa incorreta.

a) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal dolosa, em todas as suas modalidades, será pública incondicionada, já o crime de lesão culposa, terá como correspondente a ação penal pública condicionada à representação da vítima ou de seu representante legal
b) Na fase preliminar, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários
c) A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado
d) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária
e) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias

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