Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q851167 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado.

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei n^o 14.230, de 2021, tem-se que

a) apenas agentes públicos podem ser sujeitos passivos de ato de improbidade, descabendo tal imputação a particulares, ainda que pratiquem ato doloso ou culposo em conjunto com agentes públicos ou que se beneficiem de ato ímprobo a estes imputado.
b) a responsabilização do agente público e do particular por ato de improbidade depende, em qualquer caso, do elemento subjetivo dolo, não sendo passíveis de tal enquadramento condutas culposas, ainda que causem prejuízo à Administração.
c) as condutas do particular e do agente público somente serão passíveis de enquadramento como ato de improbidade se comprovado enriquecimento ilícito, não sendo suficiente o mero prejuízo à Administração, ainda que decorrente de conduta dolosa.
d) as condutas praticadas com dolo que ensejem prejuízo à Administração e/ou enriquecimento ilícito não são alcançadas pela prescrição, podendo ser objeto de persecução civil a qualquer tempo.
e) admite-se que o particular celebre acordo de não persecução civil, desde que se trate de conduta meramente culposa, afastando a aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade, mediante a reparação do dano.

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Q853156 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:

a)
Legalidade e razoabilidade.
b)
Razoabilidade e impessoalidade.
c)
Moralidade e motivação.
d)
Motivação e legalidade.
e)
Impessoalidade e moralidade.

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Q849650 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A respeito do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) A aplicação de sanção no âmbito administrativo deve obedecer ao princípio da adequação punitiva.
b) O dever de obediência não se aplica dentro do esquema organizacional da Administração.
c) A prerrogativa de rever os atos praticados por agentes que estão em nível hierárquico inferior decorre do poder disciplinar.
d) Há hierarquia entre os agentes que exercem função jurisdicional e legislativa.
e) Poder hierárquico e poder disciplinar são considerados como sinônimos.

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Q847988 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

O Diretor da Secretaria de Obras utilizou do maquinário de propriedade da Administração Pública, bem como do trabalho de dois servidores, para a construção de uma piscina particular em chácara de sua propriedade.

Nessa hipótese, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que a conduta praticada pelo Diretor configurou ato de improbidade administrativa que

a) importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em três anos. (B) importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.
b) importa em enriquecimento ilícito, e a respectiva ação de improbidade prescreve em oito anos.
c) causa prejuízo ao erário, e a respectiva ação de improbidade prescreve em quatro anos
d) atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em cinco anos.
e) atenta contra os princípios da administração pública, e a respectiva ação de improbidade prescreve em dez anos.

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Q849648 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar: Perito Criminal

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

a) a competência para exercê-lo é privativa da União.
b) de acordo com a recente jurisprudência do STF, ele é indelegável.
c) a polícia administrativa tem caráter predominantemente repressivo.
d) no exercício do poder de polícia a Administração deve sempre editar apenas atos concretos.
e) ele tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

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