Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.
Josefina firmou acordo de não persecução penal com o MP, em razão da prática de corrupção passiva. Homologado judicialmente o acordo, o juiz deverá devolver os autos ao MP para que inicie sua execução perante o juízo da vara cível.
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLII, previu que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei” e que a Lei nº 7.716/1989, por sua vez, definiu os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, julgue os próximos itens.
I. Embora a Constituição Federal tenha previsto que o crime de racismo seja inafiançável, é possível a concessão de liberdade provisória sem fiança, em caso de prisão em flagrante.
II. A Lei nº 7.716/1989 prevê que serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de religião.
III. Dada a relevância do bem jurídico tutelado, constitui efeito da condenação a perda automática do cargo ou função pública, para o servidor público que tenha praticado, no exercício de sua função, algum dos delitos previstos na Lei nº 7.716/1989.
Assinale a opção correta.
Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens a seguir.
O princípio democrático exige a necessidade de envolvimento de diversos segmentos na administração do sistema de seguridade, de forma que sua gestão deve contar com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.
Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta
