O item que se segue apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da atuação regulatória do Estado.
Foi aberta consulta pública para decisão acerca da alocação de recursos do Estado para investimento ou em um parque nacional, ou em novos equipamentos para as Forças Armadas. Nessa situação hipotética, a realização de uma consulta pública revela, de maneira eficiente, a preferência de consumo da população.
No que se refere à teoria econômica da regulação e às formas de regulação, julgue o item que se segue.
A eficiência da regulação de preço em uma indústria que opera sob monopólio natural exige do regulador o conhecimento das funções custo, demanda e da elasticidadepreço da demanda da firma regulada.
Com base nas principais escolas de pensamento relacionadas à defesa da concorrência, julgue o seguinte item.
Segundo a escola de Chicago, se houver livre entrada em uma indústria, a extensão do poder de mercado nunca será significativa.
Admitindo-se que as proposições P e Q são verdadeiras, a única alternativa em que os conectivos lógicos implicam uma composição falsa de P e Q é
Defensores públicos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado Alfa realizaram vistoria em certa Cadeia Pública estadual e constataram uma série de violações ao Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988, que dispõe que é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além da superlotação da unidade prisional, os defensores constataram irregularidades sanitárias, ambientais e nas instalações físicas do prédio, como pane da rede elétrica, com risco de incêndio, rachaduras em paredes e tetos, falta de circulação de ar etc.
Após tentativa frustrada de solução consensual com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública em face do Estado Alfa, ressaltando na inicial que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e previsão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o Art. 5º, XLIX, da Constituição da República de 1988:
