Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q847888 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

As normas constitucionais possuem tradicional classificação quanto a sua aplicabilidade, podendo ser normas de eficácia plena, contida ou limitada.

Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) Nas normas programáticas, o juízo de oportunidade e a avaliação da extensão do programa incumbem ao Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, de modo que a eficácia técnica, neste caso, é limitada.
b) As normas constitucionais programáticas regulam diretamente os direitos e os interesses nelas consagrados e possuem eficácia normativa imediata.
c) Os chamados “remédios constitucionais”, são instrumentos ou ferramentas jurídicas previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder, sendo exemplos de normas constitucionais de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a essas matérias, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, no que a lei estabelecer.
d) O comando constitucional segundo o qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de
norma de eficácia limitada, porque sua incidência total somente se concretiza após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva aplicabilidade.
e) A regra constitucional que prevê, conforme definido em lei, a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa é exemplo de norma de eficácia plena, visto que,
desde a entrada em vigor da Constituição, produz todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

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Q847890 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

O Estado de Rondônia divide-se política e administrativamente em municípios, autônomos nos limites constitucionais, podendo ser instituídas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, nos termos da Constituição Estadual, mediante

a) emenda à Constituição.
b) decreto legislativo.
c) lei ordinária.
d) lei complementar.
e) lei orgânica.

32768)

Q847895 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Segundo o Estatuto dos Militares (Lei Federal n.º 6.880/1980 e
suas alterações), são deveres militares

a) o culto aos símbolos nacionais e o desenvolvimento do espírito de cooperação.
b) a probidade em todas as circunstâncias e a eficiência no exercício das funções.
c) a dedicação e a fidelidade à pátria e a obrigação de tratar osubordinado dignamente e com urbanidade.
d) o rigoroso cumprimento das obrigações e a prática da camaradagem.
e) o respeito à hierarquia e o emprego de todas as energias em benefício do serviço.

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Q847903 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Conclui-se da leitura do texto 2A01 que o sentimento predominante da personagem principal em relação ao fato narrado é de

a) frustração.
b) medo.
c) angústia.
d) alívio.
e) indiferença.

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Q847908 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Em relação aos limites de Rondônia, assinale a opção correta.

a) Seu limite ao norte, que faz fronteira com o estado do Amazonas, corresponde à maior extensão de fronteira territorial rondoniense.
b) Rondônia faz fronteira com três estados e um país; e um desses estados foi território nacional até a década de 1960.
c) O limite do estado de Rondônia com a Bolívia possui rios navegáveis ao sul, como o Madeira e o Guaporé.
d) Rondônia faz fronteira com quatro estados e um país; e o referido país foi território de contenda resolvida no início do século XX.
e) Apesar de também ter se envolvido no tratado de Petrópolis, o estado de Rondônia não possui fronteira com o Acre.

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