Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q826116 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

O controle da Administração Pública é feito através de mecanismos de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer esfera de Poder. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar que:

a) o controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo
b) no controle de mérito verifica-se a conveniência e a oportunidade da conduta administrativa, se o ato foi praticado por agentes legitimados e se há adequação à legislação vigente
c) o controle de legalidade é aquele em que se confronta a conduta administrativa e uma norma jurídica
d) o direito de petição é instrumento de controle administrativo
e) cabe à Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e a apreciação judicial

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Q826123 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Quanto à organização político-administrativa do Estado, disposta na Constituição Federal em capítulo próprio, é INCORRETO afirmar que:

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual dependendo de plebiscito consultando previamente as populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
e) a Capital Federal poderá ser modificada dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito nacional e de aprovação pelo Congresso Nacional

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Q826128 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Compete à CVM:

a) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório
b) inspecionar o balanço financeiro de qualquer empresa nacional
c) examinar os registros contábeis, livros ou documentos de qualquer empresa
d) fiscalizar as atividades do mercado de seguros
e) suspender e cancelar os registros das empresas comerciais

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Q826130 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

As entidades de mercado de balcão organizado:

a) não fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários
b) são fiscalizadas e reguladas pela SOMA – Sociedade Operadora do Mercado de Acesso
c) fazem parte do sistema de distribuição de valores mobiliários
d) são fiscalizadas pelo CETIP – Câmara de Custódia Liquidação
e) são fiscalizadas pela bolsa de valores

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Q826135 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Com relação à Sociedade Operadora do Mercado de Acesso (SOMA), é correto afirmar que:

a) é uma instituição criada pela Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA) que opera no mercado de ações
b) foi criada pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e do Paraná para administrar o primeiro mercado de balcão organizado do país
c) é uma entidade em que só operam pessoas físicas
d) é uma instituição em que as operações realizadas são também liquidadas
e) é uma entidade que regula o mercado primário de ações

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