Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q190323 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das condições da ação no processo civil, assinale a opção correta.

a) A verificação da presença das condições da ação faz-se quando do julgamento do mérito da pretensão do autor, sendo essas condições requisitos indispensáveis à obtenção de uma decisão que acolha ou rejeite o pedido do autor.
b) A capacidade processual se confunde com a legitimação para a causa, por serem ambas pressupostos processuais que se relacionam com a capacidade para estar em juízo. Assim, o menor de 16 anos de idade possui capacidade processual para propor ação contra o suposto pai para investigar a paternidade.
c) Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade, do ponto de vista prático. Assim, ajuizando a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta inexistência do interesse processual.
d) Ocorre a legitimação extraordinária ou substituição processual quando, em virtude da lei, é atribuído a um terceiro interessado a legitimidade para litigar direito alheio em nome daquele que detém a titularidade do direito em litígio.

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Q190328 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considere que uma associação de moradores, constituída há mais de cinco anos na cidade de Salvador BA, ingressou com ação civil pública perante a justiça estadual baiana postulando a declaração de inconstitucionalidade de uma lei municipal, por ela violar direitos fundamentais previstos na Constituição da República. Nessa situação, o juiz da causa deve

a) indeferir a petição inicial, por ilegitimidade processual ativa, na medida em que a ação civil pública é um instrumento processual exclusivo do Ministério Público.
b) indeferir a petição inicial, pois o pedido é incompatível com a via processual escolhida.
c) indeferir a petição inicial, pois juízes estaduais não podem exercer controle de constitucionalidade.
d) declarar-se incompetente para o julgamento da causa, pois a incompatibilidade entre leis municipais e a Constituição da República somente pode ser apreciada pela justiça federal.

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Q190335 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da história constitucional do Brasil, assinale a opção correta.

a) A Constituição de 1824 introduziu no país a organização federativa.
b) A Constituição de 1891 introduziu no país o voto secreto e universal, inclusive o voto das mulheres.
c) Inspirando-se na organização dos Estados Unidos da América, a Constituição de 1934 introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo.
d) A ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946 foi rompida pelo golpe militar de 1964.

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Q237972 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, o advogado pode ser suspenso preventivamente

a) somente após o julgamento do recurso de ofício pelo conselho pleno da seccional onde tiver a inscrição principal, com o resultado obtido por maioria simples.
b) pelo presidente da seccional onde tiver a inscrição principal, que recorrerá de ofício ao tribunal de ética e disciplina.
c) somente em procedimento originário no Conselho Federal da Ordem dos Advogados, por maioria de dois terços de seus membros.
d) pelo tribunal de ética e disciplina do conselho seccional onde tenha inscrição principal, depois de ouvido em sessão para a qual deverá ser notificado a comparecer.

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Q237977 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Ainda a propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.

a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

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