Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q92763 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

a) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
b) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
c) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
d) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
e) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

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Q92768 - FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise:

I. Representar ao Tribunal contra omissão de providências para a realização de nova eleição na circunscrição.

II. Determinar a remessa de material eleitoral aos Juizes Eleitorais e superintendê-la.

Tais atribuições são, respectivamente, das competências, dentre outras, do

a) Procurador Regional Eleitoral e do Presidente do Tribunal.
b) Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente do Tribunal.
c) Corregedor Regional Eleitoral e do Diretor Geral.
d) Procurador Regional Eleitoral e dos Juízes Auxiliares.
e) Relator e do Corregedor Regional Eleitoral.

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Q92876 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impes- soalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

a) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

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Q92883 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo para interposição de recurso da decisão do Juiz Eleitoral que rejeitar impugnação de registro de candidato a Prefeito Municipal e do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral que confirmar a decisão de primeiro grau é de

a) 3 dias.
b) 3 e 5 dias, respectivamente.
c) 5 dias.
d) 5 e 7 dias, respectivamente.
e) 15 dias.

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Q92888 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Se o órgão do Ministério Público, recebendo comunicação de infração penal eleitoral, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas,

a) recorrerá de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
b) instaurará a ação penal através de Portaria.
c) intimará o órgão do Ministério Público a oferecer denúncia, sob pena de desobediência.
d) permitirá ao autor da comunicação que ajuíze a ação penal privada.
e) fará a remessa da comunicação ao Procurador Regional Eleitoral.

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