Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q69603 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

a) não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
b) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
c) a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.
d) a responsabilidade civil sempre depende da criminal.
e) o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.

304102)

Q69627 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.
b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) é possível a extradição de brasileiro nato.
d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.
e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

304103)

Q69634 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Conforme as regras que tratam do Poder Executivo, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria de votos, computados os em branco e os nulos.
b) o Vice-Presidente substituirá o Presidente no caso de impedimento.
c) ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do período presidencial, será realizada nova eleição popular.
d) o Presidente da República não responde por crime de responsabilidade.
e) os Ministros de Estado são escolhidos dentre os brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos.

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Q69639 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.
b) Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.
c) As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.
d) As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
e) As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

304105)

Q69773 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

As opções que se seguem apresentam propostas de trechos de parecer. Assinale a opção cujo texto corresponde ao que preceituam as normas de redação oficial.

a) Nossos estudos técnicos demonstram que a crônica do jogo no Brasil é repleta de exemplos que desaconselham a legalização, como a violência das gangues que controlam ele, lavagem de dinheiro e cooptação de autoridades para fazerem vista grossa diante das ilegalidades.
b) Acreditamos que o poder do dinheiro sujo e nojento do jogo não tem limites. Por sua vez, as instituições, seus órgãos e funcionários não são impermeáveis à corrupção que contamina o sistema administrativo. Isso é uma pena.
c) Observa-se que desde os anos 90, quando os caça-níqueis e os bingos invadiram as cidades, não faltam episódios para mostrar a vulnerabilidade dos agentes do poder público ao canto da sereia que ecoa dos cofres emporcalhados da jogatina.
d) É incontável o número de policiais canalhas, trapaceiros e vagabundos (inclusive de altos escalões) em todo o país, ligados à contravenção à bandidagem.
e) Os envolvidos no jogo não hesitam em apelar para a violência e a eliminação física. Além disso, o secretário nacional antidrogas da Presidência da República identifica nos equipamentos eletrônicos de jogos de azar uma forma de legalização do dinheiro do narcotráfico internacional.

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