Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.
A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.
No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens
subsequentes.
Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações.
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.
A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se
seguem.
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
