Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q52189 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a

a) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por tratar-se de entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.
b) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza subjetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
c) empresa pública federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por tratar-se de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
d) União Federal e a empresa pública federal, solidariamente, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva por ter sido o dano causado a terceiro usuário do serviço público.
e) União Federal, sendo a responsabilidade civil de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, inexistindo direito de regresso contra o agente público, uma vez que não houve conduta dolosa.

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Q52196 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Um contrato internacional, assinado em Nova York, é garantido por fiança pessoal de dois acionistas brasileiros da empresa, domiciliados em São Paulo. Iniciada a execução por falta de pagamento no Brasil, os fiadores alegam a incompetência da justiça brasileira. Nesse caso, a justiça brasileira

a) é competente em razão da nacionalidade brasileira dos fiadores.
b) é competente por serem os devedores domiciliados no Brasil.
c) será competente apenas se a obrigação principal tiver que ser cumprida no Brasil.
d) não tem competência sobre contratos internacionais regidos por regras de direito alienígena.
e) não tem competência porque o contrato não foi assinado no Brasil.

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Q52204 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido administrativamente. Observando o instituto da solidariedade civil, analise as afirmações a seguir.

I - Está caracterizada a solidariedade passiva presumida entre os devedores, pelo fato de figurarem, conjuntamente, no contrato de conta-corrente.

II - Não havendo solidariedade, cada devedor responde por parte da dívida, em proporção.

III - O caso descrito caracteriza solidariedade ativa.

IV - Havendo a remissão da dívida de um devedor, ela se comunica ao outro.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I, III e IV.

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Q52216 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Advogado

Nos casos de falência e nas recuperações judiciais,

a) por se tratar de interesse patrimonial, da decisão que conceder a recuperação judicial o Ministério Público não poderá agravar, cabendo tal recurso apenas aos credores.
b) por se tratar de procedimento civil, não há legitimidade ministerial para a propositura de ação revocatória após a falência.
c) faculta-se ao juiz intimar o Ministério Público para oficiar no feito.
d) em qualquer modalidade, alienado o ativo da sociedade falida, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
e) caso seja feita a alienação do ativo da sociedade falida por leilão, dada sua publicidade, não é necessária a intimação pessoal do Ministério Público.

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Q52223 - CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquivista

Dois arquivistas discutem sobre questões específicas referentes à configuração interna de documentos, ao estado jurídico das partes e aos caracteres dos documentos, objetivando a constatação de fidedignidade. Discutem, também, questões referentes a documentos como componentes de conjuntos orgânicos, ou seja, como parte da mesma série documental, vinda da junção de documentos correspondentes à mesma atividade. Esses arquivistas estão discutindo sobre os objetos da

a) diplomática e tipologia.
b) extensão e natureza.
c) descrição e arranjo.
d) avaliação e levantamento.
e) classificação e gênero.

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