Questões de Concurso – Aprova Concursos

301676)

Q55586 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Agente Administrativo,

A acumulação remunerada de cargos, quando há compatibilidade de horário, conforme a Lei Orgânica Municipal de Itabaiana, é permitida:

a) No caso de dois cargos de professor.
b) No caso de dois cargos de assistente administrativo.
c) Quando os dois cargos forem de dedicação exclusiva.
d) Quando um ocorrer na área financeira e outro científico.
e) Por afastamento legal em férias.

301677)

Q55593 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade

NÃO é considerada como conta retificadora:

a) ICMS s/vendas.
b) Descontos condicionais concedidos.
c) Abatimento sobre vendas.
d) Provisão para ajuste ao mercado.
e) Devoluções de vendas.

301678)

Q55618 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado

Sobre emendas à Constituição da República Federativa do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) Pode ser emendada mediante proposta do Presidente da República.
b) Pode ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
c) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

301679)

Q55966 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta
.

a) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, dois terços dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
c) A súmula vinculante terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
d) A matéria constante de proposta de súmula vinculante rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta enquanto não for modificada a composição do Supremo Tribunal Federal.
e) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal ou das Constituições Estaduais.

301680)

Q55973 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente aos partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

a) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
b) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão coletar assinaturas de pelo menos 3% (três por cento) dos eleitores regulamente inscritos na justiça eleitoral de no mínimo 7 (sete) Estados ou Territórios para que seus estatutos possam ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e os partidos sejam como tal reconhecidos pela lei eleitoral.
e) É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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