Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q854404 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com o que disciplina o ordenamento jurídico, a doutrina e, ainda, o entendimento dos tribunais superiores acerca do poder de polícia,

a) é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
b) há a extrapolação do poder de polícia nas situações em que a Administração Pública estabelece a proibição e a comercialização de determinados produtos, por ferir a livre concorrência.
c) os atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da exigibilidade, haja vista a administração depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos.
d) se o apossamento do espaço urbano público ocorre ilegalmente, incumbe exclusivamente ao administrado fazer a imediata demolição da construção irregular e a desocupação de bem turbado ou esbulhado.
e) prescreve em três anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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Q854409 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

Alessandra é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo.

Em conformidade com a Lei n^o 8.112/1990, por ocasião do seu casamento, Alessandra poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até

a)
7 dias consecutivos.
b)
4 dias consecutivos.
c)
3 dias consecutivos.
d)
5 dias consecutivos.
e)
8 dias consecutivos.

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Q854411 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n^o 14.133/2021),

a)
é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.
b)
dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.
c)
a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.
d)
ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.
e)
tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

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Q854423 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

Teobaldo é empregado do Frigorífico Boi no Prato, localizado em região de difícil acesso, desprovida de transporte público regular e, por esse motivo o seu empregador fornece condução de ida e volta aos empregados. Teobaldo gasta 30 minutos para ir e 30 minutos para voltar caminhando até o ponto de encontro do ônibus fornecido pela empresa no trajeto casa-ponto de encontro-casa. O percurso de ônibus até a empresa é feito em uma hora e meia na ida e uma hora e meia na volta.

Com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Teobaldo

a)
faz jus a 2 horas in itinere, limite máximo previsto na CLT.
b)
é credor de 1 hora in itinere limite máximo previsto na CLT quando o empregador fornece a condução.
c)
não faz jus a horas in itinere.
d)
é credor de 3 horas in itinere.
e)
deve receber 4 horas in itinere.

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Q854428 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Administrativo

Cleópatra trabalha no Banco Pirâmide exercendo cargo de confiança por 5 anos ininterruptos. Recebe, além do salário de R$ 6.000,00, uma gratificação pelo exercício da função de confiança de R$ 1.500,00.

Comunicada este mês que deixará de exercer a função de confiança a partir do próximo mês, com base na CLT, Cleópatra perceberá

a)
R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 600,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 40% da gratificação de função.
b)
R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 900,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por mais 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 60% da gratificação de função.
c)
R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 750,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 50% da gratificação de função.
d)
R$ 6.000,00 de salário, acrescido de R$ 1.500,00 de gratificação de função pelo fato de ter percebido a mesma por 5 anos, quando nessa hipótese incorpora a sua remuneração 100% da gratificação de função.
e)
R$ 6.000,00 de salário, apenas, deixando de receber a gratificação de função porque não há na hipótese direito adquirido.

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