Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q853590 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado.

Nos termos da Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) existe apenas um vício no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado, sendo as demais situações fáticas expostas admitidas pela Lei n^o 9.784/1999, ressaltando-se que a representação por advogado é facultativa, salvo quando obrigatória por força de lei.
b) existem dois vícios no processo administrativo: a ausência de identificação do interessado e a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
c) inexiste vício no processo administrativo, pois as situações fáticas expostas são admitidas pela Lei n^o 9.784/1999.
d) existem três vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no entanto, somente pode ocorrer de ofício pela Administração pública; além disso, ausente a identificação do interessado; e, por fim, a falta de representação por advogado, obrigatória em todos os processos administrativos.
e) existem dois vícios no processo administrativo: a instauração do processo se deu a requerimento de interessado, no

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Q853595 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade patrocinada.

De acordo com a Lei n^o 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública, na hipótese narrada,

a) haverá repartição subjetiva de riscos entre as partes envolvidas.
b) não haverá compartilhamento com a Administração pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
c) o período de prestação dos serviços poderá ser fixado em quatro anos.
d) além da tarifa cobrada dos usuários, haverá contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
e) não será aplicada nenhuma outra legislação, ainda que em caráter subsidiário.

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Q853603 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais

a) recolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13^o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
b) repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
c) fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurança
d) distribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.
e) não organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.

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Q853608 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recurso ordinário. A intimação da sentença foi recebida no dia 16/12 (sábado).

Assim, considerando-se que não ocorreram feriados locais, a data final para interposição do referido recurso, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, é

a) 23/01.
b) 29/01.
c) 31/01.
d) 22/01.
e) 30/01

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Q853610 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

O Sindicato dos Professores e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de determinada região estão em negociação para renovação de sua convenção coletiva. Neste ano, as partes estão encontrando dificuldades para comporem-se amigavelmente no tocante ao aumento salarial. Isto porque o Sindicato patronal alega que a inadimplência dos pais de alunos das escolas particulares aumentou. Se for necessária a instauração de dissídio coletivo, deverá ocorrer em dias anteriores ao respectivo termo final da norma coletiva em vigor, de acordo com a CLT e se não houver disposição em contrário das partes durante a negociação.

A lacuna I deve ser, corretamente, preenchida com o número

a) 30
b) 60
c) 40
d) 45
e) 50

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