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29241)

Q828788 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

De acordo com o Código Civil, a renúncia à decadência prevista em lei é

29242)

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

a) não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial
b) será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem
c) não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido
d) é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir
e) não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa

29243)

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será expedida para que órgão jurisdicional

a) integrante de outro ramo da Justiça brasileira pratique ou determine o cumprimento de ato relativo a pedido de cooperação judiciária
b) estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro
c) brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa
d) estrangeiro ou brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória
e) da primeira instância pratique, na área de sua competência territorial, ato objeto de determinação de Tribunal

29244)

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de

29245)

O Juiz estará impedido de atuar no processo se

a) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão dos autos.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes do processo
c) for credor ou devedor de qualquer das partes do processo
d) tiver aconselhado qualquer das partes do processo
e) for sócio de sociedade interessada no processo