Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q826953 - FGV - 2022 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

No LibreOffice Writer, é possível selecionar partes não contíguas de um documento.

Para isso, é preciso selecionar a parte desejada e:

a) manter pressionada a tecla Ctrl e pressionar a tecla PgDn ou PgUp na direção desejada;
b) manter pressionada a tecla Ctrl e pressionar uma tecla de seta na direção desejada;
c) manter pressionada a tecla Ctrl enquanto seleciona mais partes;
d) manter pressionada a tecla Shift e pressionar uma tecla de seta na direção desejada;
e) manter pressionada a tecla Shift enquanto seleciona mais partes.

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Q835005 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.

No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:

a) não pode ser aberto nos últimos quatro meses do exercício;
b) deve ser destinado a despesas sem dotação orçamentária específica;
c) não há possibilidade de prorrogação da sua vigência para o exercício seguinte ao da abertura;
d) deve ser custeado com recursos oriundos de anulação de dotações;
e) necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura.

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Q835029 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Em matéria de indisponibilidade do sistema PJe, de acordo com o Provimento Judicial da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios aplicado ao Processo Judicial Eletrônico (disponibilizado no DJe de 21/08/2017), os prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade:

a) ocorrer entre a 0h00 e as 06h00 dos dias de expediente forense;
b) ocorrer em feriados e finais de semana, a qualquer hora, por período superior a noventa minutos;
c) for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6h00 e as 23h00;
d) for superior a trinta minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe;
e) ocorrer, em qualquer dia, por período superior a noventa minutos, ocasião em que a prorrogação de prazo será feita mediante ato do presidente do Tribunal, vedada a prorrogação automática pelo sistema PJe.

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Q835031 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Após ampla mobilização dos proprietários de farmácias, que argumentavam com a reduzida margem de lucro oferecida pela maioria dos medicamentos, o Estado Alfa promulgou a Lei nº XX, que autorizou a comercialização de produtos de uso comum (rectius: artigos de conveniência) nas farmácias.

Esse diploma normativo desagradou sobremaneira os proprietários de mercados e mercearias. Ao consultarem um emérito constitucionalista, foi-lhes informado, corretamente, que a Lei nº XX é:

a) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre saúde;
b) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre saúde;
c) constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União;
d) inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local;
e) inconstitucional, pois matérias afetas à vigilância sanitária atraem a competência administrativa da União e, por via reflexa, sua competência legislativa.

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Q835036 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, trouxe o chamado consequencialismo, visando à maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

Nesse contexto, de acordo com a atual redação da LINDB:

a)
a interpretação de normas sobre gestão pública deve privilegiar a efetividade das políticas públicas e os direitos dos administrados, desconsiderando os obstáculos e as dificuldades reais do gestor;
b)
nas esferas administrativa e controladora, não se decidirá, em qualquer hipótese, com base em valores jurídicos abstratos, e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sem mencionar possíveis alternativas que foram descartadas;
c)
a decisão que, nas esferas controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas, sem referências às consequências administrativas, em razão do princípio da separação dos poderes;
d)
a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais vigentes no momento da decisão de revisão, de maneira que é permitido que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas;
e)
a decisão administrativa, controladora ou judicial que
estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma
de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo
condicionamento de direito, deverá prever regime de
transição quando indispensável para que o novo dever ou
condicionamento de direito seja cumprido de modo
proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos
interesses gerais.

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