Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q839475 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre a incidência do ICMS julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.

I. Empresa contratada para lubrificar e fazer a revisão de motor de embarcação e que precisou trocar diferentes peças do motor está sujeita ao ISSQN pela prestação do serviço e ao ICMS pelas peças substituídas do motor.
II. Pessoa jurídica contratada para organizar festas e recepções, incluindo o buffet com alimentação e bebidas, está sujeita apenas à tributação do ICMS.
III. Empresa de engenharia domiciliada em Castanhal (PA) foi contratada para construir um edifício de 4 andares em Ananindeua (PA). Durante a obra forneceu mercadorias que foram produzidas dentro do local da obra, sujeitando-se à tributação do ISSQN pela prestação de serviço de engenharia, bem como ao ICMS pelas mercadorias empregadas na obra e fornecidas pela empresa.
IV. Empresa foi contratada para dar manutenção em elevador em prédio da SEFA/PA, precisou substituir diferentes peças da engrenagem do elevador, está sujeita tão somente ao ISSQN pela prestação do serviço, pois sem a substituição das peças o serviço não poderia ter sido prestado.

A sequência correta é

a) V – F – F – V.
b) V – V – F – V.
c) F – V – V – F.
d) V – F – F – F.
e) F – F – V – F.

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Q839482 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Uma servidora pública, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (CAT-AF-01), durante os atos preparatórios de conclusão de determinado procedimento fiscal, observou a realização de fraude. Constituiu crédito tributário na ordem 165.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), representando 33% do movimento econômico conhecido no período de referência. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

a) a autoridade fiscal competente, antes de proceder ao arrolamento de bens e direitos, intimará o sujeito passivo para que este, no prazo de 72 horas, ofereça bens ou deposite valor em juízo como garantia.
b) a autoridade fiscal poderá, a partir da análise do caso, lavrar termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores decorrentes da infringência à legislação tributária.
c) a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, durante os procedimentos de conclusão da ação fiscal, nos quais está inclusa a constituição do crédito tributário em nome da pessoa jurídica, procederá também à lavratura do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores.
d) a autoridade fiscal competente não poderá proceder ao arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo submetido ao procedimento, pois o valor do crédito constituído é inferior a 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).
e) a Auditora Fiscal de Receitas Estaduais, mesmo tendo constituído crédito tributário em nome da pessoa jurídica, não poderá lavrar do termo de sujeição passiva solidária contra sócio e administradores, pois só estaria autorizada se o crédito tributário fosse maior que 200.000 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

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Q839514 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Mandado de Segurança na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que

a) o mandado de segurança contra ato do Superior Tribunal de Justiça é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) o processamento e julgamento do mandado de segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo próprio tribunal, bem como os atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dos Ministros de Estado.
c) as decisões denegatórias de mandado de segurança decididas em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral são recorríveis ao Supremo Tribunal Federal por recurso ordinário.
d) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
e) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Superiores são julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal, seja a decisão denegatória ou concessiva.

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Q839519 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre os Conceitos de Constituição, é certo afirmar que

a) a Constituição no sentido sociológico requer uma investigação sobre a Constituição real e efetiva de um Estado e de uma sociedade que transborda e ultrapassa os limites da ciência jurídica, sendo, em realidade, um problema para sociólogos e cientistas políticos.
b) a Constituição, para Ferdinand Lassalle, deve ser entendida como fatores reais de poder que regem uma sociedade, pelo que a Constituição escrita é sempre correspondente à Constituição real.
c) Hans Kelsen sustenta que a normatividade do direito depende sempre de uma decisão política que é, em última instância, a forma e a unidade da vontade política de uma comunidade.
d) Hans Kelsen pensa a Constituição como uma simbiose das ciências sociais, assim os estudos jurídicos, políticos e sociológicos devem ser fundidos para um único entendimento.
e) Carl Schmitt propõe a leitura do texto constitucional como produto da cultura configurada como uma constituição total resultado da junção de diversos aspectos, tais como a moral, o direito, a economia e a filosofia.

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Q839521 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Fiscal: Receita Estadual

Sobre o Mandado de Injunção na Constituição Federal do Brasil de 1988, é certo afirmar que é da competência

a) recursal, via recurso extraordinário, do Supremo Tribunal Federal o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
b) recursal, via recurso especial, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
c) recursal, via recurso ordinário, do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
d) recursal do Tribunal Superior Eleitoral o julgamento de mandado de injunção denegado por decisão de um dos Tribunais Regionais Eleitorais.
e) originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados apenas os casos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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