Questões de Concurso – Aprova Concursos

27626)

Q834069 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista de Infraestrutura,

A Constituição Federal de 1988 prevê, no § 3° do artigo 5º, requisitos específicos para a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos. Desde então, o Brasil aprovou vários tratados de Direitos Humanos em obediência a esses requisitos, entre eles:

a) A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, de 15 de junho de 2015.
b) A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, assinada em 18 de dezembro de 1990.
c) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
d) A Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de novembro de 1989.

27627)

Q834071 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista de Infraestrutura,

A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:

a) Considera que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.
b) Define crimes e penas para os casos de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.
c) Estabelece que todo ser humano é igual perante a lei e tem direito à igual proteção contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância, em qualquer esfera da vida pública ou privada.
d) Foi aprovada pelo Congresso Nacional nos termos do § 3° do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e incorporada ao direito brasileiro com status de Emenda Constitucional, após sua promulgação pelo Presidente da República.

27628)

Q834076 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista de Infraestrutura,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:

a) Ação popular.
b) Iniciativa popular.
c) Plebiscito.
d) Referendo.

27629)

Q834083 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista de Infraestrutura,

Conforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:

a) Acidente em serviço.
b) Doença em pessoa da família.
c) Exercício de cargo de Ministro de Estado.
d) Exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de carreiras policiais civis, constituída na forma da Constituição do Estado, pelo período do mandato, sendo considerada como de efetivo exercício das funções e sem prejuízo da percepção da remuneração integral do cargo.

27630)

Q834088 - FUMARC - 2022 - PC-MG - Analista de Infraestrutura,

Sobre as atribuições constitucionais dos órgãos de Segurança Pública, é CORRETO afirmar:

a) A polícia civil destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
b) A polícia rodoviária federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
d) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Prefeitos Municipais das respectivas lotações dos agentes de segurança pública.

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