Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q875449 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Judiciária

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

a) local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
b) domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.
c) domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.
d) pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.
e) capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

26822)

Q875499 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

a) a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece, ainda que a coisa esteja deteriorada, excepcionada a hipótese de dolo do evicto.
b) a indenização a ser paga ao evicto pela perda da coisa depende de expressa previsão contratual de garantia nesse sentido.
c) a legislação civil exclui a responsabilidade pela evicção, caso ocorra perda da coisa por decisão judicial superveniente, na hipótese de o evicto ter adquirido o bem em hasta pública.
d) o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.
e) no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias que não tiverem sido abonadas.

26823)

Q875494 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A instituição de imposto sobre propriedade territorial localizada fora da zona urbana do município é de competência do(a)

a) município.
b) União e do município.
c) estado.
d) União.
e) União e do estado.

26824)

Q852550 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário.

Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

a) inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
b) inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
c) inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
d) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
e) constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

26825)

Q852574 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Acerca da ação de ordem de habeas corpus, quando endereçado a órgãos judiciais colegiados em matéria penal, assinale a alternativa correta

a) A impetração do habeas corpus obstará o processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
b) A superveniência da sentença condenatória não prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
c) Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
d) Cabe habeas corpus ainda que extinta a pena privativa de liberdade.
e) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais

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