Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q843174 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Administrador

As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, em que pese todos os percalços, têm buscado maior participação dos atores sociais. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A descentralização pode ocorrer na forma de privatização, concessão, convênios ou contratos de gestão. Entretanto, essas formas de articulações das instituições públicas com organizações do mercado e/ou da sociedade civil não podem ocorrer em áreas como educação, cultura e saúde.
b) Dentre os desafios enfrentados pelo Estado, na contemporaneidade, destaca-se o árduo combate aos resquícios de práticas clientelistas, patrimonialistas e corporativistas, além da constante busca de aprimoramento para promoção da descentralização e da democratização da gestão e da oferta de serviços públicos.
c) A terceirização, que é uma forma de descentralização, se caracteriza como uma prestação de serviços ao Estado, visando dotar a máquina administrativa de maior flexibilidade, capilaridade e efetividade. Busca-se manter o pleno funcionamento dos serviços públicos, sem comprometer a atuação do Estado em áreas e funções precípuas.
d) A descentralização é um dos pontos centrais da reforma do Estado contemporâneo e implica em uma redefinição do seu, papel estratégico, para que a prestação de serviços públicos adquira maior flexibilidade e proximidade da população, trazendo, consigo, uma promessa de democratização dos processos que envolvem a provisão de serviços públicos.

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Q853476 - IDECAN - 2022 - POLITEC - BA - Perito: Técnico - Polícia Civil

Caso seja decretado o estado de sítio pelo Presidente da República, uma posterior suspensão do estado de sítio é da competência:

a) privativa do Presidente da República.
b) exclusiva do Senado Federal.
c) exclusiva do Congresso Nacional.
d) privativa da Câmara dos Deputados.
e) exclusiva do Presidente da República.

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Q852459 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Um projeto de lei de iniciativa da Assembleia Legislativa de dado Estado Membro da Federação altera o regime jurídico dos servidores públicos do Tribunal de Justiça daquele Estado. O Governador do Estado, verificando a adequação do texto legal, sanciona o projeto de lei que entra em vigor.

Sobre a situação indicada, assinale a alternativa correta.

a) Inobstante o vício verificado no trâmite do projeto de lei, a sanção regulamentar valida a Lei.
b) Com base na situação exposta, a Lei é inconstitucional ante o vício de iniciativa verificado.
c) Não existe vício na situação exposta, sendo a Lei plenamente válida para todos os fins de direito.
d) Não existe vício na situação exposta; no entanto a entrada em vigor da lei dependerá de sua devida publicação, tendo em vista o princípio da publicidade.
e) A lei sancionada é inconstitucional ante a imutabilidade do regime jurídico dos servidores públicos.

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Q850446 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b)
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
c)
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerci cio das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
d)
Deve-se aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e)
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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Q853185 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Determinada lei estadual estabelece que o servidor público estadual poderá acompanhar, pessoalmente, o processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, não sendo exigido que o faça por intermédio de advogado. Referida previsão legal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral da República, e de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado, ambas perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerados esses elementos à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF:

I. A ação direta de inconstitucionalidade é admissível, quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.

II. A ação declaratória de constitucionalidade será admissível, quanto ao objeto, se demonstrada a existência de contro-vérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei, e quanto à legitimidade, se demonstrada pertinência temática.

III. No mérito, não há ofensa à Constituição na previsão legal combatida.

IV. A previsão legal poderá ser objeto, ainda, de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, por versar sobre matéria tratada em súmula vinculante.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.

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