Questões de Concurso – Aprova Concursos

25911)

Q842087 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta a respeito da gravação clandestina e da interceptação telefônica.

a)

Não é ilegal e nem inconstitucional a interceptação telefônica realizada por detetive particular, sem conhecimento dos interlocutores, desde que tenha por objetivo coletar provas destinadas à instrução de processo criminal.
b)

É inconstitucional, em regra, a gravação clandestina feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial, sendo considerada uma violação à intimidade e à privacidade, direitos fundamentais garantidos expressamente pelo texto constitucional.
c)

É legitima a participação direta de detetive particular que detenha recursos tecnológicos avançados em diligências policiais, em reconhecido benefício à instrução do inquérito policial, desde que prévia e expressamente autorizada pela autoridade policial.
d)

Na hipótese de ser necessária a captação de conversa telefônica para instrução de inquérito policial, o Delegado de Polícia deverá solicitar autorização ao representante do Ministério Público, que a requererá à autoridade judicial competente.
e)

O STF entende que a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação, não é considerada prova ilícita.

25912)

Q842119 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

a)

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
b)

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.
c)

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.
d)

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.
e)

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

25913)

Q842126 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Considerando o texto CB1A1-I, constituído de uma portaria hipotética, e as disposições do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item seguinte.

A portaria é um documento oficial que trata de questões de natureza administrativa, tais como: instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, questões de pessoal e outros atos da competência da autoridade que a expede.

Errado
Certo

25914)

Q842133 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Com base nas ideias do texto CB1A1-II, julgue o item a seguir.

De acordo com a perspectiva defendida no texto, embora haja tipos de corrupção que não configurem uma infração à lei, qualquer tipo de corrupção é uma troca socialmente indesejável.

Errado
Certo

25915)

Q842138 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas – Direito,

Em relação a aspectos linguísticos do texto CB1A1-II, julgue o item subsequente.

A oração “apesar de não se configurar necessariamente como ilegal em todos os seus tipos” (último parágrafo) está isolada entre vírgulas porque expressa sentido explicativo.

Errado
Certo

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