Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte
A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá-la estará sujeita às penas que começam com a advertência e chegam, no máximo, à aplicação de multas.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa.
Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e regras que regem o processo administrativo.
Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.
Com relação à legislação sanitária e à fiscalização, julgue o item seguinte
A Lei nº 6.437/1977 configura como infração sanitária o exercício da medicina sem registro no CRM.
A respeito da propaganda e da publicidade médica, julgue o item a seguir
É proibido ao médico omitir o CRM em campanhas publicitárias, mesmo que o nome completo seja informado.
A respeito do SUS e dos modelos assistenciais, julgue o item seguinte
Hospitais filantrópicos não estão isentos de pagar taxas de vigilância sanitária.
