Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q833182 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.
b)
Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.
c)
A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.
d)
Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.
e)
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

25292)

Q833187 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Suponha que um indivíduo tenha provocado lesão na filha de um policial penal estadual, em razão da função pública exercida pelo pai da vítima. Nessa hipótese, o indivíduo cometeu

a) lesão corporal simples.
b) lesão corporal qualificada, por ser a vítima do sexo feminino.
c) lesão corporal com causa de aumento de pena, em razão de a vítima ser familiar de agente de segurança pública.
d) lesão corporal simples e desacato.
e) lesão corporal qualificada, pela prevalência de relações domésticas da vítima.

25293)

Q833194 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Na hipótese de delito afiançável, a fiança para o crime com pena privativa de liberdade máxima de quatro anos pode ser concedida pelo

juiz;
delegado de polícia;
promotor de justiça.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

25294)

Q833199 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la.
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a

a) multa e pena restritiva de direitos.
b) multa e pena privativa de liberdade.
c) multa e admoestação verbal.
d) admoestação verbal e multa.
e) pena privativa de liberdade e multa.

25295)

Q833202 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima.

a) O delegado deverá emitir parecer acerca da transferência do preso provisório quando esta ocorrer antes da conclusão do inquérito policial.
b) Admitida a transferência do preso condenado, o juízo de origem continuará acompanhando a execução penal por carta precatória.
c) O período de permanência do preso no estabelecimento penal de segurança máxima será definido após seu ingresso, adaptação e avaliação.
d) Não poderão ser utilizadas gravações das visitas como meio de prova de crimes cometidos pelo preso antes de seu ingresso no estabelecimento prisional.
e) Quando for ultrapassada a lotação máxima do estabelecimento penal federal, o juízo competente decidirá sobre o número de presos que dividirá cada uma das celas.

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