Quanto à classificação e aos tipos de atividades do controle interno, julgue o item seguinte.
Os controles internos podem ser categorizados como prévio, concomitante e sucessivo, a depender do objetivo e do momento em que são aplicados.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou externa, deve exigir comprovação de que a operação cumpre as condições e os limites estabelecidos, sendo nula e sujeita ao cancelamento caso ocorra infração, com devolução do principal, mas sem o pagamento de juros e de encargos financeiros.
Laís atua como médica na cidade de Campo Grande, sendo contratada como pessoa jurídica para trabalhar em uma unidade básica de saúde. O faturamento anual da sua sociedade empresária gira em torno de R$ 380 mil reais, o que lhe permite enquadramento no Simples Nacional. Porém, após surgir uma proposta de contratação via pessoa física, resolveu dar baixa em sua sociedade. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, a referida sociedade é enquadrada como uma microempresa.
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito de orçamentos.
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
Em relação às finanças públicas, julgue o item a seguir.
O teorema de Coase aplica-se quando os direitos de propriedade são bem definidos e as partes envolvidas podem negociar livremente, sem custos de transação, para resolver externalidades e alcançar uma alocação eficiente de recursos.
