De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
As informações armazenadas em formato digital serão fornecidas nesse formato, independentemente da anuência do requerente.
Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
O mandato da diretoria do Conselho Federal de Farmácia terá a duração de dois anos, sendo seus membros eleitos por meio de voto direto e secreto, por maioria absoluta.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
Quanto à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Na atual ordem constitucional, o Estado só pode ser responsabilizado se o preposto estatal estiver no exercício de suas funções ou se estiver conduzindo a pretexto de exercê-las.
