Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q842520 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será

a) inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.
b) viável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.
c) inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.
d) inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.
e) viável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.

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Q842551 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,assinale a opção correta.

a) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
b) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
c) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d) Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.
e) Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.

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Q842556 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.

a) Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
b) Não é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
c) É legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
d) Sempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
e) São considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

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Q842563 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) A manifestação de vontade não subsiste se o autor houver feito reserva mental.
b) São dois os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz e objeto lícito, possível e determinado.
c) O ato de confirmação dispensa a substância do negócio jurídico celebrado, bastando a vontade expressa de mantê-lo.
d) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico.
e) São anuláveis os negócios jurídicos cujas declarações de vontade tenham emanado de erro substancial passível de ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q842568 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao corpo de delito e à perícia em medicina legal, assinale a opção correta.

a) Quando o suspeito confessar o crime, será desnecessário o exame de corpo de delito, seja direto, seja indireto.
b) Os vestígios de crimes que ensejam a necessidade de exame de corpo de delito devem ser analisados conforme sua ordem de entrada no sistema, configurando crime qualquer alteração nessa ordem.
c) O juiz não poderá determinar a produção de prova técnica simplificada em substituição à perícia, mesmo que o ponto controvertido seja de menor complexidade.
d) O juiz tem a obrigação de determinar a emissão de laudo pericial quando for necessário conhecimento científico ou técnico para provar um fato.
e) O juiz deverá indeferir uma perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico.

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